Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 4

Q4324031

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324031 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre regimes previdenciários, com fundamento na Constituição Federal de 1988.

A

O tempo de serviço militar não admite contagem recíproca e compensação financeira para fins de inativação militar ou aposentadoria em regime próprio ou geral de previdência, por se tratar de regime jurídico autônomo e incomunicável.

B

É admitida, para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que contemplada em lei complementar do respectivo ente federativo.

C

A compensação financeira entre regimes previdenciários é autoaplicável e prescinde de disciplina infraconstitucional, operando-se entre os entes federativos de forma automática, sem necessidade de observar critérios estabelecidos em lei.

D

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

E

A contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restringindo-se ao regime próprio da União.

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Q4320096

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: IPREMO Prova: Grupo TALENT - 2026 - IPREMO - Agente Administrativo |

Q4320096 Direito Previdenciário

Um servidor municipal de Morro Agudo, titular de cargo efetivo, recebe mensalmente as seguintes parcelas: vencimento básico do cargo, adicional de tempo de serviço, auxílioalimentação, gratificação por exercício de função gratificada não incorporada e o adicional de terço de férias pago de forma mensalizada.

Sobre a base de cálculo para a contribuição previdenciária devida ao IPREMO, conforme a Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição incidirá apenas sobre o vencimento básico do cargo, pois as demais parcelas possuem natureza acessória e não compõem a base imponível prevista em lei.

B

A contribuição incidirá sobre o vencimento básico, o adicional de tempo de serviço e a gratificação por exercício de função gratificada, sendo o auxílio-alimentação e o terço de férias excluídos da base de cálculo.

C

A contribuição incidirá sobre o vencimento básico e o adicional de tempo de serviço, apenas, pois o auxílio-alimentação, a função gratificada não incorporada e o adicional de terço de férias expressamente não integram a base de contribuição.

D

A contribuição incidirá sobre todas as parcelas recebidas pelo servidor, pois a base de cálculo abrange a totalidade da remuneração, ressalvadas apenas as diárias e a ajuda de custo.

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Q4320095

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: IPREMO Prova: Grupo TALENT - 2026 - IPREMO - Agente Administrativo |

Q4320095 Direito Previdenciário

Antônio, servidor público municipal efetivo de Morro Agudo, faleceu em decorrência de acidente de trabalho. Na data do óbito, encontrava-se em atividade e havia vertido 12 contribuições mensais ao IPREMO. Deixou como dependentes sua esposa Beatriz, de 35 anos de idade, com quem era casado há 1 ano, e seu filho Caio, de 10 anos de idade.

Com base na Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.

A

A pensão por morte será devida a partir da data do óbito, se requerida em até 90 dias por Caio e em até 30 dias por Beatriz, e o prazo de duração da pensão de Beatriz será de 15 anos, pois o óbito por acidente de trabalho dispensa a exigência de 18 contribuições e 2 anos de casamento.

B

Beatriz fará jus à pensão por 4 meses, pois o casamento durou menos de 2 anos e o segurado verteu apenas 12 contribuições mensais, sendo a causa da morte irrelevante para a fixação do prazo de duração.

C

Beatriz não fará jus à pensão, pois, com casamento inferior a 2 anos e menos de 18 contribuições mensais, a lei veda expressamente o benefício ao cônjuge, ainda que a morte decorra de acidente de trabalho.

D

A pensão será devida a partir da data do requerimento, independentemente do prazo em que for solicitada, e seu valor corresponderá a 100% dos proventos que Antônio recebia, por se tratar de óbito decorrente de acidente de trabalho.

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Q4320094

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: IPREMO Prova: Grupo TALENT - 2026 - IPREMO - Agente Administrativo |

Q4320094 Direito Previdenciário

Sobre a perda da qualidade de segurado e de dependente, prevista na Lei Complementar nº 39/2022, é incorreto afirmar que:

A

O servidor que se desligar do serviço público municipal por exoneração perderá a qualidade de segurado, e seus dependentes perderão automaticamente o direito à percepção de quaisquer benefícios previstos na Lei.

B

O servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças não perderá a qualidade de segurado, ainda que não esteja em efetivo exercício no cargo.

C

A condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, não dando origem a qualquer direito à pensão a invalidez, incapacidade ou alteração das condições supervenientes à morte.

D

O cônjuge que constituir nova união estável após a concessão do benefício de pensão por morte perderá a condição de dependente, em virtude do estabelecimento de nova relação afetiva.

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Q4320093

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: IPREMO Prova: Grupo TALENT - 2026 - IPREMO - Agente Administrativo |

Q4320093 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir, com fundamento na Lei Complementar nº 39/2022.

I. Um servidor que se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição fará jus a proventos equivalentes a 70% da média aritmética de suas remunerações, nos termos dos arts. 14 e 15.
II. A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho garante proventos equivalentes a 100% da média aritmética, conforme o art. 16, III.
III. A média aritmética utilizada para o cálculo dos proventos considera apenas as remunerações correspondentes aos últimos 10 anos de contribuição do servidor.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I é correta.

B

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

D

Apenas a afirmativa III é correta.

Q4318601

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318601 Direito Previdenciário

Um Município que possui Regime Proprio de Previdência Social - RPPS, com deficit atuarial a ser equacionado, pretende atualizar a alíquota ordinária de contribuição previdenciária devida por seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. Diante dessa necessidade, qual parâmetro mínimo deve ser observado pelo ente municipal na fixação desse percentual, segundo a última Reforma da Previdência?

A

Não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.

B

Deverá ser fixada em patamar idêntico à alíquota de contribuição do respectivo Estado-membro.

C

Será definida livremente pelo Município, dispensado qualquer parâmetro mínimo estadual ou federal.

D

Corresponderá obrigatoriamente à alíquota linear de 11% sobre a base de contribuição.

E

Não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores da União.

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Q4316499

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316499 Direito Previdenciário

Um servidor público pretende aposentar-se sustentando que, por ter recebido determinada remuneração elevada durante os últimos anos de atividade, possui automaticamente direito à aposentadoria correspondente à sua última remuneração, sem aplicação de critérios de cálculo ou limites constitucionais. Considerando as regras previdenciárias, a conclusão juridicamente adequada é:

A

A última remuneração sempre corresponde automaticamente ao valor do benefício, independentemente da regra de aposentadoria aplicável, do regime previdenciário ou das contribuições realizadas.

B

O valor do benefício deve ser necessariamente inferior à remuneração do servidor em qualquer hipótese, pois a Constituição impede que aposentadorias alcancem valores equivalentes à remuneração.

C

A integralidade é regra universal dos regimes próprios, razão pela qual todos os servidores têm direito à aposentadoria calculada pela última remuneração independentemente da data de ingresso.

D

O cálculo depende da regra constitucional aplicável, do regime previdenciário e dos critérios de apuração da base contributiva, podendo existir limites e requisitos específicos para integralidade e paridade.

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Q4316495

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316495 Direito Previdenciário

Determinado servidor requer o reconhecimento de período não efetivamente trabalhado como tempo de contribuição, sustentando que a Administração deveria computá-lo para antecipar sua aposentadoria. Paralelamente, apresenta período efetivamente contribuído em outro regime previdenciário. Considerando as regras constitucionais previdenciárias, analise:

I. A contagem de tempo fictício para fins previdenciários é, como regra, vedada pelo texto constitucional.
II. A contagem recíproca de tempo efetivamente contribuído pode ser admitida entre regimes, observados os requisitos legais.
III. A existência de contribuição em regime diverso autoriza automaticamente o reconhecimento de qualquer período sem contribuição como tempo válido.
IV. A contagem recíproca não se confunde com criação artificial de tempo de contribuição inexistente.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4316494

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316494 Direito Previdenciário

Um servidor público efetivo pretende utilizar período contributivo anteriormente vinculado ao RGPS para completar os requisitos de aposentadoria no RPPS do ente em que atualmente exerce cargo efetivo. Sobre a matéria previdenciária, é correto afirmar que:

A

A contagem recíproca permite utilização de períodos contributivos entre regimes, observadas as regras constitucionais e legais e a correspondente compensação financeira entre os regimes.

B

O tempo de contribuição realizado no RGPS nunca pode ser aproveitado no RPPS, pois cada regime previdenciário possui autonomia absoluta e incompatível com qualquer forma de compensação.

C

A contagem recíproca permite ao segurado utilizar simultaneamente o mesmo período contributivo para obtenção de benefícios completos em regimes distintos, independentemente de compensação.

D

A utilização de tempo anterior depende exclusivamente de autorização administrativa do ente empregador, sendo dispensável a comprovação do vínculo e da contribuição realizada ao regime de origem.

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Q4311907

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |

Q4311907 Direito Previdenciário

Aos servidores titulares de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Se a aposentadoria se der de forma voluntária por idade, qual seria essa idade no caso de homens, considerando proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme a Lei Orgânica?

A

65 anos de idade.

B

55 anos de idade.

C

60 anos de idade.

D

57 anos de idade.

E

62 anos de idade.

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Q4289393

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289393 Direito Previdenciário

Maria Consuelo, servidora pública integrante do DETRAN-RJ, teve sua aposentadoria concedida em 2017, com proventos integrais, sob a égide do art. 3º da EC 47/2005.
Em 2022, após a concessão e a publicação do ato, a Administração Pública alterou o enquadramento da aposentadoria para tornar parciais os proventos da servidora, com base em revisão realizada pelo Tribunal de Contas (TCE-RJ), impondo, inclusive, a devolução de valores recebidos até a data da decisão final do ato de aposentação.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) A devolução de valores percebidos de boa-fé pelo servidor, em virtude de interpretação equivocada da Administração Pública, é medida excepcional, porém cabível quando o benefício previdenciário superar o teto remuneratório constitucional, caso em que o princípio da legalidade estrita e o dever de ressarcimento ao erário superam a proteção da confiança, dada a natureza não consolidável de pagamentos que afrontam a ordem jurídica máxima.
( ) A revisão dos proventos de aposentadoria, por ostentar natureza de ato administrativo que afeta a esfera patrimonial do servidor, exige que a Administração Pública conceda ao servidor a faculdade de escolha entre a reversão ao cargo ou a redução salarial, sob pena de anulação do ato pelo Judiciário em razão de vício do ato administrativo, independentemente de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
( ) A respeito do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é possível afirmar que a proteção da confiança, enquanto projeção subjetiva do princípio da segurança jurídica, desautoriza a Administração Pública a exercer o seu imperium de desconstituir ou anular as situações administrativas desconformes com o postulado da legalidade administrativa, quando revestidas de aparência de legalidade, de boa-fé e consolidadas no tempo por inércia do próprio ente público que as originou.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

F – V – F.

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Q4289180

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289180 Direito Previdenciário

No regime próprio de previdência social, a definição das idades mínimas para aposentadoria varia conforme o ente federativo. Sobre essa definição, assinale a alternativa correta.

A

As idades de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem são uniformes para todos os entes, admitindo-se variação local somente no tempo de contribuição somados aos anos trabalhados.

B

Na União, são exigidos 62 anos para a mulher e 65 para o homem; nos demais entes, as idades são estabelecidas mediante emendas às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

C

Na União, as idades são definidas em lei complementar federal; nos demais entes, encontram-se diretamente fixadas na Constituição Federal.

D

Nos Estados e no Distrito Federal, as idades são fixadas por lei ordinária e, nos Municípios, por decreto, respeitadas as idades da União como limite mínimo.

E

Cada ente federativo pode estabelecer as idades por regulamento administrativo, independentemente de alteração constitucional ou da Lei Orgânica.

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Q4288563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288563 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, promoveu significativas alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), inclusive nas regras de cálculo da pensão por morte.
Considere que um servidor público federal aposentado, casado há 12 anos, tenha falecido deixando 3 dependentes, nenhum deles inválido.
Considerando as regras atualmente aplicáveis ao cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS federal, assinale a opção que apresenta corretamente o critério de cálculo do benefício no caso apresentado.

A

Valor integral da aposentadoria do falecido.

B

Cota familiar de 1 salário mínimo acrescida de 5% por dependente.

C

60% do valor da aposentadoria acrescido de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de serviço.

D

Valor de 1 salário mínimo.

E

Cota familiar de 50% da aposentadoria acrescida de 10% por dependente.

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Q4284835

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284835 Direito Previdenciário

Após a instituição do regime de previdência complementar por ente federativo e o início de vigência do respectivo plano de benefícios, servidor titular de cargo efetivo ingressa no serviço público. Nessa situação, a limitação dos benefícios do regime próprio ao teto do regime geral possui o efeito de

A

afastar a filiação do servidor ao regime próprio de previdência social.

B

tornar automática a adesão do servidor ao plano complementar instituído.

C

manter o servidor no regime próprio, com benefício limitado ao teto.

D

assegurar benefício complementar definido pelo ente patrocinador.

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Q4277589

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277589 Direito Previdenciário

Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para seus servidores, independentemente de demonstração de déficit atuarial.

B

O teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Municipais engloba os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos, somados à remuneração do cargo efetivo.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas pelo RPPS não poderão exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo para entes que não criaram previdência complementar.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar.

E

Os honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público.

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Q4257576

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257576 Direito Previdenciário

Prescreve a Lei Complementar Municipal nº 116/2022 e alterações (Reforma Municipal da Previdência de Araguaína-TO) que o(a) servidor(a) fará jus a numerário equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O servidor municipal amparado no RPPS pode optar por permanecer em atividade caso tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos nos seguintes dispositivos. Sobre o assunto, podemos afirmar que tal disposição define corretamente o conceito de:

A

Abono de Permanência.

B

Pensão por Idade.

C

Reajuste Pactuado.

D

Indenização por Férias não usufruídas.

E

Auxílio Funcional.

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Q4257575

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257575 Direito Previdenciário

À luz das lições legais sobre o salário de contribuição e o salário de benefício, temos no art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, que no cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 134, 146, 149, 150 e 153 desta Lei, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Sobre o assunto, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 90% (noventa por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

B

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 40% (quarenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

C

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

D

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

E

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

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Q4257574

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257574 Direito Previdenciário

A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:

A

Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.

B

Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.

C

Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.

D

Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.

E

Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.

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Q4257573

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257573 Direito Previdenciário

Na forma da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, passamos a ter disposições sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Assim, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados critérios nela estabelecidos. O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, passou a implicar, corretamente, em:

A

Indiciamento criminal e/ou cível dos dirigentes.

B

Limitação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

C

Devolução das transferências voluntárias de recursos pela União.

D

Limitação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

E

Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

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Q4257572

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257572 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. A partir de sua vigência, quanto às regras específicas gerais e aplicáveis a servidores públicos, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

O respectivo ente federativo deverá observar lei complementar federal editada sobre o tema da idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

C

O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não resultará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

É válida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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