Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 3

Q4176551

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Ciência de Dados e Inovação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |

Q4176551 Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4175108

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175108 Direito Previdenciário

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem quais equilíbrios?

A

Financeiro e atuarial.

B

Atuarial e político.

C

Político e judicial.

D

Judicial e financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4174043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Comunicação Social - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Contabilidade |

Q4174043 Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4173597

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173597 Direito Previdenciário

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4164548

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Cirurgião Dentista - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Engenheiro Civil - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fonoaudiólogo - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor de Atividades Pedagógicas - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor Psicomotricista - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Médico - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Nutricionista - 20h/40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Psicólogo - 40h |

Q4164548 Direito Previdenciário

Com base na Lei Complementar nº 6.159/2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Getúlio Vargas – FPS, analise as assertivas a seguir:

I. A estrutura administrativa do FPS é composta por Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
II. Os representantes que integrarão os órgãos administrativos terão mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei.
III. Os representantes dos órgãos administrativos poderão ser escolhidos entre quaisquer cidadãos do município, independentemente de vínculo com o serviço público ou capacidade técnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4163692

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163692 Direito Previdenciário

Servidor efetivo do Município de São Leopoldo sustenta que, para fins de cálculo de benefício previdenciário no regime próprio, devem ser incluídos, sem distinção, valores recebidos a título de horas extraordinárias e adicional de insalubridade percebido em razão de condições temporárias de trabalho. Considerando a Lei Municipal nº 5.700/2005, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão deve ser acolhida quanto às parcelas pagas com habitualidade e contribuição, pois a repetição do pagamento transforma horas extraordinárias e adicionais temporários em verba permanente para fins previdenciários.

B

A pretensão deve ser rejeitada na forma ampla em que formulada, pois a base de cálculo previdenciária deve observar as parcelas permanentes e as hipóteses de incorporação legal, não se confundindo, em regra, com verbas transitórias ou indenizatórias percebidas em razão de condições ocasionais de trabalho.

C

A pretensão deve ser acolhida quanto às horas extraordinárias sempre que tenha havido contribuição previdenciária sobre a parcela, ainda que o pagamento decorra de necessidade eventual do serviço.

D

A pretensão deve ser acolhida quanto ao adicional de insalubridade se ele tiver sido percebido durante período superior ao estágio probatório, pois a continuidade do pagamento gera incorporação previdenciária automática.

E

A pretensão deve ser rejeitada apenas quanto às horas extraordinárias, mas o adicional de insalubridade integra sempre a base previdenciária por possuir natureza remuneratória enquanto pago.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4142667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142667 Direito Previdenciário

Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.

A

A pensão por morte dos dependentes de servidor público que tenha ingressado no serviço antes da referida emenda e faleça após sua publicação deve ser calculada com base integralmente nas regras anteriores à emenda, em razão do direito adquirido do dependente ao regime jurídico vigente na data do ingresso do servidor.

B

O servidor que tenha preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos nas normas constitucionais vigentes antes da publicação da referida emenda tem direito adquirido à aposentadoria sob as regras então vigentes, garantindo-se-lhe a integralidade e a paridade, se a elas já fazia jus de acordo com o regime jurídico aplicável ao seu caso concreto antes da referida emenda.

C

A regra de transição baseada no sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), prevista na referida emenda, é a única modalidade de transição disponível para os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, sendo de observância obrigatória por todos eles.

D

O servidor público que optar por qualquer das regras de transição previstas na mencionada emenda terá direito à integralidade dos proventos com base na última remuneração do cargo efetivo, preservando-se assim o regime anterior para os que já estavam em serviço.

E

A citada emenda elimina definitivamente a aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais para todos os servidores públicos, independentemente da causa da incapacidade, substituindo-a pelo cálculo proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4142666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142666 Direito Previdenciário

Em relação aos regimes previdenciários e às regras constitucionais que regem o RPPS, nos termos da redação dada pela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público abrangido por RPPS será devida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme a lei, hipóteses em que os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B

O servidor público que, sendo titular de cargo efetivo e filiado ao RPPS, exercer, concomitantemente, atividade remunerada sujeita ao RGPS ficará dispensado de recolher contribuições previdenciárias ao RGPS nessa segunda qualidade, em razão da vedação constitucional de dupla filiação previdenciária, que torna incompatível a filiação simultânea a dois regimes distintos de previdência social.

C

A referida EC permite que novos regimes próprios de previdência social sejam instituídos por municípios, desde que seja demonstrada viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico aprovado pelo respectivo tribunal de contas estadual.

D

Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração indireta de ente federativo que possua RPPS podem ser incluídos neste regime, mediante lei local, em razão da natureza pública do vínculo.

E

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vinculam-se obrigatoriamente ao RPPS do ente ao qual pertençam, em razão do vínculo estatutário que os une à administração pública.

Q4134452

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134452 Direito Previdenciário

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), Conselho Deliberativo de Previdência - CDP - é o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe, exclusivamente:

A

celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja pagamento de benefícios, exceto com Regime de Previdência Complementar – RPC.

B

atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

C

conceder empréstimos de qualquer natureza ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas.

D

autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência, observada a legislação pertinente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4134451

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134451 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência o desempenho da seguinte atividade:

A

arrecadar recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do regime.

B

aplicar recursos em títulos públicos, com exceção nos do Governo Federal.

C

estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS.

D

manter dossiês funcionais dos servidores públicos ativos da Autarquia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4127097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127097 Direito Previdenciário

Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência.

Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar

A

imediatamente.

B

somente após completar o somatório da idade e do tempo de contribuição em 102 pontos.

C

somente após completar o mínimo de 35 anos de contribuição.

D

somente após completar o somatório da idade e do tempo de contribuição em 96 pontos.

E

após completar 65 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4123644

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123644 Direito Previdenciário

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a disciplina constitucional das aposentadorias dos servidores públicos contempla diferentes modalidades de inativação, critérios específicos para aposentadorias especiais, limitações quanto à cumulação de benefícios e observância ao teto remuneratório. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis e o entendimento consolidado da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A

A aposentadoria especial do servidor público pode ser concedida independentemente de previsão legal específica, bastando a comprovação administrativa da atividade de risco ou exposição a agentes nocivos.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de aposentadoria com pensão por morte no âmbito dos regimes previdenciários públicos.

C

O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público deve sempre corresponder à última remuneração do cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público ou da regra de transição aplicável.

D

A concessão de aposentadoria especial ao servidor público depende, em regra, de regulamentação legal específica, admitindo-se a aplicação de normas do Regime Geral de Previdência Social em hipóteses reconhecidas judicialmente diante de omissão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4123641

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123641 Direito Previdenciário

A Constituição Federal estabelece diferentes regimes de previdência social destinados à proteção dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, além da possibilidade de instituição de regime complementar. Considerando as características jurídicas desses regimes, assinale a alternativa correta:

A

O Regime Geral de Previdência Social possui caráter facultativo para os trabalhadores da iniciativa privada que exerçam atividade remunerada formal.

B

O regime de previdência complementar possui caráter facultativo, organização autônoma em relação ao regime obrigatório e é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

Os regimes próprios de previdência social podem ser instituídos para qualquer agente público, inclusive ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e empregados públicos celetistas.

D

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos admite a concessão de benefícios sem observância do equilíbrio financeiro e atuarial, desde que haja previsão em lei local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4123539

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123539 Direito Previdenciário

Um servidor inativo vinculado ao Prev-Esteio deixa de realizar o recadastramento periódico e a comprovação de vida. Considerando a Lei Municipal nº 7.661/2020, assinale a alternativa correta sobre essa obrigação.

A

A comprovação de vida é exigida apenas no ato de concessão inicial do benefício, não havendo obrigação periódica posterior.

B

A comprovação de vida ocorre anualmente, sempre no primeiro dia útil do décimo segundo mês.

C

O recadastramento é realizado a cada cinco anos, no mês de publicação do edital de concurso público.

D

A comprovação de vida é semestral e concentrada sempre no mês de janeiro.

E

O recadastramento e a comprovação de vida ocorrem a cada doze meses, no mês do aniversário do segurado inativo ou pensionista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4119400

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119400 Direito Previdenciário

A prefeitura possui servidores estatutários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), empregados públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contratados temporários regidos por lei local. Ao revisar benefícios, o RH propõe ato único para vale-transporte, salário-família, auxílio-saúde, previdência complementar e pensões. Analise essa situação e assinale a alternativa correta:

A

A política deve distinguir vínculo, fonte legal, custeio, natureza da vantagem e reflexos previdenciários antes de estender benefícios entre regimes distintos.

B

A política pode uniformizar benefícios por ato administrativo, preservando diferença de custeio pela fonte orçamentária utilizada em cada caso.

C

A política pode aplicar ao temporário o regime do efetivo quando houver mesma lotação, jornada e chefia direta no mesmo setor.

D

A política pode inserir salário-família e previdência complementar no plano de carreira como vantagens remuneratórias de caráter local.

E

A política pode criar benefícios espontâneos indenizatórios por regulamento interno se houver finalidade declarada de retenção de talentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4094714

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fonoaudiólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |

Q4094714 Direito Previdenciário

Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade (1^a parte), ou voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^aparte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^aparte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^aparte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4088909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088909 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

A

válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.

B

inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.

C

válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

D

inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.

E

válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4088907

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088907 Direito Previdenciário

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a referida Emenda Constitucional estabeleceu que Estados e Municípios devem aderir aos mesmos requisitos de elegibilidade da União Federal para fins de aposentadorias e pensões.

B

a reforma previdenciária apontada impediu os afastamentos por saúde ou incapacidade dos servidores, tendo em vista que tais coberturas deixam de se qualificar como previdenciárias.

C

o aporte patronal continua sendo obrigatório, como anteriormente previsto, de forma a servidores e Ente Público verterem contribuições à manutenção do sistema protetivo.

D

deixa de existir a possibilidade de aposentadorias antecipadas em virtude de atividades com prejuízo a saúde e integridade física, ressalvadas as pessoas com deficiência.

E

as contribuições de servidores inativos deixam de existir, salvo se o sistema previdenciário local ingressar em déficit atuarial, devidamente justificado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4088906

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088906 Direito Previdenciário

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

A

constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

B

inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

C

constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

D

inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

E

constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4088431

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088431 Direito Previdenciário

No que concerne à Compensação Financeira Previdenciária, referenciada como o COMPREV, regulada pela Lei nº 9.796/1999 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente o tratamento atual nos cálculos da avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A

Extinguiu-se a possibilidade de se utilizar um percentual linear aplicado sobre os benefícios a conceder como estimativa do valor presente atuarial do COMPREV.

B

Não existe COMPREV realizado para os regimes próprios entre si, mas somente entre o regime geral de previdência social e cada regime próprio, seja como um regime de origem ou como um regime instituidor.

C

O uso de percentual linear para estimativa do valor presente atuarial do COMPREV para benefícios a conceder sofreu um cronograma de redução gradual, o que, na prática, reduziu o resultado atuarial para os casos de base cadastral incompleta.

D

Os valores recebidos do COMPREV são considerados receita extraorçamentária e, por essa razão, não podem ser utilizados como eventuais deduções do passivo atuarial na avaliação atuarial.

E

Os valores do COMPREV são projetados atuarialmente considerando os servidores que já se aposentaram ou já possuem direito adquirido, ou seja, os benefícios concedidos e os riscos iminentes, mas não os demais benefícios a conceder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

Foram encontradas 979 questões