Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 3

Q4357837

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357837 Direito Previdenciário

Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela Administração Pública.

A

A acumulação é permitida, sendo garantido a Maria o pagamento integral de ambos os benefícios, uma vez que decorrem de regimes previdenciários distintos (RPPS e RGPS).

B

A acumulação é permitida, mas Maria receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do benefício menos vantajoso, calculado por faixas de redução proporcional previstas na CF/88.

C

A acumulação pretendida por Maria é vedada pelo texto constitucional, de modo que ela deverá optar formalmente por um dos benefícios; renunciando, dessa forma, integralmente ao outro para poder se aposentar.

D

A acumulação é permitida, desde que a soma total dos dois benefícios não ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese em que incidirá sobre o excedente um redutor de cinquenta por cento.

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Q4357835

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357835 Direito Previdenciário

O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O regime de previdência complementar foi estabelecido com a finalidade de limitar os valores dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.

B

A instituição do regime de previdência complementar, que possuía caráter facultativo desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, passou a ser obrigatória para os entes federativos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou o prazo máximo de até dois anos para a devida adequação.

C

O modelo de inscrição automática em planos de previdência complementar para servidores públicos, regulamentado no âmbito administrativo pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o fundamento de que a inclusão sem solicitação prévia anula de forma absoluta a facultatividade da adesão.

D

A aplicação das normas locais que submetem os servidores efetivos ao RPC, a partir de sua vigência, deve observar o princípio da interpretação conforme a Constituição, sendo compatível com o texto constitucional a interpretação no sentido de que o novo regime não se aplica de forma obrigatória ao titular de cargo efetivo que ingressar em novo cargo sem solução de continuidade, a quem é garantido o direito de optar pela não inclusão.

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Q4357834

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357834 Direito Previdenciário

O município de Nova Esperança, cujos servidores públicos estatutários atualmente são vinculados ao Regime Geral de Previdência, editou, em 2026, uma lei ordinária local com o objetivo de instituir um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e uma autarquia previdenciária municipal para geri-lo. Considerando as disposições vigentes, especialmente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a iniciativa do referido município é:

A

Constitucional, desde que a lei municipal que institui o regime próprio seja de iniciativa do Poder Legislativo local e o ente demonstre viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico prévio.

B

Inconstitucional, porque a criação de regimes próprios exige a edição de lei complementar federal de normas gerais, sendo permitida aos municípios apenas a instituição de regime de previdência complementar.

C

Constitucional, uma vez que a autonomia política e administrativa dos entes federados garante aos municípios a prerrogativa discricionária de instituir seu próprio regime de previdência a qualquer tempo, mediante lei local.

D

Inconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federados, passando o marco constitucional a permitir apenas a extinção ou migração para o RGPS.

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Q4354867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354867 Direito Previdenciário

Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?

A

A autonomia municipal autoriza a inclusão de qualquer agente público no RPPS, desde que exista contribuição previdenciária e equilíbrio atuarial.

B

O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo, enquanto o agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o ocupante de cargo temporário ou de mandato eletivo e o empregado público submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos constitucionais.

C

Os empregados públicos podem integrar o RPPS desde que admitidos por concurso público, pois a forma de ingresso, e não a natureza do vínculo, define o regime previdenciário.

D

Os servidores temporários integram obrigatoriamente o RPPS sempre que contratados para exercício de atividade permanente da Administração, ainda que o vínculo possua prazo determinado.

E

Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão podem ser incluídos no RPPS, mas os empregados públicos obrigatoriamente permanecem vinculados ao RGPS.

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Q4344026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344026 Direito Previdenciário

De acordo com a CF, o abono de permanência é

A

percebido pelo servidor até que se aposente voluntariamente, não havendo outro prazo de cessação estabelecido no texto constitucional.

B

benefício devido ao servidor público que, tendo completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, correspondendo ao valor de sua contribuição previdenciária ao RPPS.

C

vantagem pecuniária devida exclusivamente ao servidor público que complete os requisitos para a aposentadoria compulsória e que opte por continuar em exercício.

D

benefício cuja concessão dispensa o servidor público de recolher contribuição ao RPPS, pois substitui integralmente a obrigação contributiva, sendo pago pelo ente federativo em lugar da contribuição previdenciária devida.

E

isento de imposto de renda e de outras incidências tributárias, conforme entendimento pacificado do STF, por ter natureza jurídica de verba indenizatória.

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Q4344025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344025 Direito Previdenciário

A respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e das regras gerais obrigatoriamente aplicáveis.

A

A lei complementar estadual que reorganizou o RPPS do estado de Alagoas prevalece sobre a Portaria MTP n.º 1.467/2022 nas matérias que disciplina, por ser lei estadual formalmente superior ao ato normativo infralegal federal.

B

O equilíbrio financeiro e atuarial é requisito constitucional obrigatório para o RPPS, impondo a realização de avaliações atuariais periódicas para verificação da suficiência das contribuições e reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros dos segurados.

C

As despesas com a administração do RPPS, inclusive a remuneração dos servidores que atuam na unidade gestora do regime, podem ser suportadas diretamente pelo fundo previdenciário, por serem consideradas atividades-fim do regime.

D

O RPPS estadual pode estabelecer teto para os benefícios de aposentadoria e pensão superior ao limite máximo do RGPS, independentemente da criação de regime de previdência complementar, desde que lei estadual assim o preveja.

E

Aos servidores efetivos estaduais vinculados ao RPPS é assegurado o direito a proventos de aposentadoria integrais em relação à última remuneração recebida em atividade, em qualquer hipótese, por força do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios.

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Q4344024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344024 Direito Previdenciário

A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta.

A

A avaliação atuarial dos RPPS pode ser realizada a qualquer tempo, segundo a conveniência do ente federativo, não havendo periodicidade mínima obrigatória estabelecida nas normas gerais aplicáveis ao regime.

B

A referida lei, desde sua promulgação, impôs a adoção obrigatória do regime de capitalização financeira para todos os entes federativos, vedando de forma absoluta a utilização do regime de repartição simples.

C

A referida lei prevê que os municípios podem instituir RPPS independentemente da quantidade de servidores efetivos vinculados, não havendo requisito mínimo relacionado ao número de segurados para a criação ou manutenção do regime.

D

Os RPPS podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, desde que autorizados por lei do próprio ente federativo instituidor do regime, independentemente de previsão expressa na CF.

E

A referida lei veda expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral do ente federativo, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a outros órgãos ou entidades do mesmo ente.

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Q4344020

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344020 Direito Previdenciário

A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta.

A

O membro de conselho de administração de autarquia federal, sem vínculo de emprego e sem remuneração pelo exercício da função, é obrigatoriamente filiado ao RGPS na qualidade de segurado empregado.

B

O servidor público titular de cargo efetivo que o acumula, licitamente, com cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação deve contribuir para dois regimes distintos: o regime próprio de previdência social (RPPS) do ente de origem, em relação ao cargo efetivo, e o RGPS, em relação ao cargo em comissão.

C

O empregado público de sociedade de economia mista estadual regido pela CLT vincula-se ao regime próprio de previdência social (RPPS) do estado, em razão da natureza pública da entidade que o emprega.

D

O servidor público efetivo que exerce mandato de vereador, acumulando-o com seu cargo efetivo na forma constitucionalmente permitida, está sujeito à dupla filiação previdenciária, contribuindo concomitantemente para o regime próprio de previdência social (RPPS) e para o RGPS.

E

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser filiado ao RGPS, por expressa determinação constitucional introduzida pela EC n.º 103/2019.

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Q4340946

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340946 Direito Previdenciário

Durante uma auditoria realizada em um Regime Próprio de Previdência Social, verificou-se a utilização de recursos previdenciários para finalidade distinta do pagamento de benefícios e das despesas administrativas autorizadas. Nessa situação, a conduta observada encontra-se:

A

Compatível com a legislação, desde que autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

B

Compatível com a legislação, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

C

Em desacordo com a legislação, que veda a utilização dos recursos previdenciários para fins diversos dos previstos em lei.

D

Em desacordo com a legislação apenas quando gerar déficit financeiro no exercício.

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Q4340945

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340945 Direito Previdenciário

Um empregado contratado sob o regime da CLT foi aprovado em concurso público para cargo efetivo em determinado ente federativo. Nessa situação, sua vinculação previdenciária ocorrerá ao:

A

Regime Próprio de Previdência Social.

B

Regime especial do ente federativo.

C

Regime Geral de Previdência Social.

D

Regime complementar dos servidores públicos.

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Q4340944

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340944 Direito Previdenciário

Um servidor ocupante de cargo efetivo em determinado ente federativo ingressou no serviço público após aprovação em concurso público. Nessa situação, a Constituição Federal prevê sua vinculação previdenciária, em regra, ao:

A

Regime Próprio de Previdência Social destinado aos ocupantes de cargo efetivo.

B

Regime Geral de Previdência Social destinado a todos os agentes públicos.

C

Regime complementar obrigatório para todos os servidores.

D

Sistema previdenciário facultativo instituído pelo ente federativo.

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Q4340941

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340941 Direito Previdenciário

Um membro eleito do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) perdeu definitivamente seu mandato por descumprir as condições legais de elegibilidade. Diante da necessidade de substituição, constatou-se que dois suplentes haviam obtido exatamente a mesma votação no processo eleitoral. De acordo com o Regulamento Eleitoral do IMPAR, é correto afirmar que:

A

A vaga deverá ser preenchida pelo suplente mais antigo no serviço público municipal.

B

A vaga deverá ser preenchida pelo suplente indicado pelo Presidente do IMPAR.

C

A vaga deverá ser preenchida pelo suplente escolhido pelo Conselho de Administração, mediante votação da maioria simples de seus membros.

D

A vaga deverá ser preenchida pelo suplente observado o critério da ordem decrescente de votação e, em caso de empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

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Q4340939

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340939 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 209/2025 alterou a Lei Complementar nº 197/2025 para incluir um dispositivo que protege o direito adquirido dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Araguaína. De acordo com essa previsão legal, é correto afirmar que:

A

O servidor que tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei Complementar nº 197/2025 deverá obrigatoriamente requerer o benefício no prazo de cinco anos, sob pena de perda do direito adquirido.

B

Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a vigência da Lei Complementar nº 197/2025 adotam de forma fixa os parâmetros tributários da data do requerimento administrativo.

C

O direito adquirido à aposentadoria ou à pensão somente será reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado.

D

A concessão de aposentadoria ou pensão será assegurada a qualquer tempo ao segurado ou dependente que tenha preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício antes da vigência da Lei Complementar nº 197/2025, observada a legislação vigente à época do preenchimento desses requisitos.

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Q4340935

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340935 Direito Previdenciário

A Lei Federal nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Entre os critérios estabelecidos pela legislação, destacam-se os mecanismos voltados à transparência da gestão previdenciária e à participação dos segurados nos processos decisórios relacionados aos seus interesses. Assim, constitui um critério expressamente previsto na legislação citada o(a):

A

Participação de representantes do ente federativo nos conselhos deliberativos, restringindo o acesso dos servidores ativos.

B

Pleno acesso dos segurados às informações do regime e participação de seus representantes nos colegiados de decisão.

C

Participação de representantes dos segurados nos conselhos de gestão, sem a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios fiscais.

D

Amplo acesso dos segurados aos relatórios financeiros, vedada a presença de servidores nos comitês deliberativos.

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Q4340932

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340932 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 197/2025 promoveu uma reestruturação no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Entre as disposições da norma, estão previstas as atividades que devem ser desenvolvidas pelo órgão para o cumprimento das suas finalidades institucionais. Nesse contexto, constitui atividade expressamente atribuída ao IMPAR:

A

Realizar procedimento administrativo de compensação previdenciária.

B

Elaborar e executar a política de investimentos dos recursos previdenciários dos demais órgãos da Administração Municipal.

C

Conceder benefícios relacionados à proteção à maternidade das servidoras ocupantes de cargos efetivos.

D

Arrecadar e fiscalizar os tributos de competência do Município de Araguaína.

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Q4338833

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338833 Direito Previdenciário

Graciliano Ramos ingressou no cargo de Professor da rede municipal de ensino em janeiro de 1991, quando contava 27 anos de idade. Em janeiro de 2026, depois de longa carreira dedicada aos alunos do ensino fundamental, Graciliano solicitou aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Social. Nessas circunstâncias, o professor faz jus a aposentadoria com fundamento no artigo

A

55 da Lei Complementar nº 27/2025, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

B

6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos equivalentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se dera aposentadoria.

C

3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

D

40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional n 41/2003, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

E

40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional n 103/2019, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

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Q4338832

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338832 Direito Previdenciário

A Constituição da República, ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social, confere aos Municípios competência para estabelecer, exclusivamente pоr

A

lei complementar, a regra de cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários.

B

emenda à Lei Orgânica, a idade mínima para a aposentadoria voluntária.

C

lei complementar, a alíquota e a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados.

D

lei complementar, o rol de doenças que garantem aposentadoria por incapacidade permanente com proventos equivalentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo.

E

lei ordinária, o tempo de contribuição e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária.

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Q4338831

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338831 Direito Previdenciário

Machado de Assis, titular do cargo efetivo de Dentista desde janeiro de 2008, pretende alcançar aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Para tanto, apresentou à Manausprev uma certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconhece como tempo especial o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010, em que o trabalhador exerceu sua profissão em clínica particular. Nessas circunstâncias, o tempo especial constante da CTC

A

não poderá ser averbado para fins de aposentadoria no RPPS.

B

poderá ser integralmente computado para que o servidor alcance a pretendida aposentadoria especial no RPPS.

C

poderá ser parcialmente computado para que o servidor alcance a pretendida aposentadoria especial no RPPS.

D

poderá ser integralmente computado para que o servidor alcance aposentadoria comum no RPPS.

E

poderá ser parcialmente computado para que o servidor alcance aposentadoria comum no RPPS.

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Q4338829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338829 Direito Previdenciário

A previdência social pública compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a Constituição da República, enquanto o RGPS

A

garante aos dependentes os benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte, o RPPS apenas garante aos dependentes o benefício de pensão por morte.

B

é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cada RPPS é gerido pelo respectivo ente político.

C

assegura proteção previdenciária aos trabalhadores em geral, o RPPS destina-se exclusivamente aos servidores estatutários.

D

é custeado por contribuições de empregadores e empregados, o RPPS é custeado apenas por contribuições dos servidores públicos ativos e inativos.

E

garante aos segurados os benefícios de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente, entre outras coberturas, o RPPS apenas garante a seus segurados os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

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Q4324032

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324032 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre as regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, critérios de idade e tempo de contribuição, diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, ainda que mediante lei complementar do ente federativo.

C

De acordo com a regra geral de aposentadoria voluntária aplicável ao servidor público federal, a idade mínima exigida é de 60 anos, para ambos os sexos, independentemente de tempo mínimo de contribuição.

D

Como regra, é admitida a fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que autorizada por lei específica do respectivo ente federativo.

E

A concessão de aposentadoria diferenciada ao servidor com deficiência prescinde de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bastando autodeclaração da condição pelo próprio servidor.

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Questões de Concurso Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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