Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso
Foram encontradas 438 questões
Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por Maurício.
F.W. ocupa cargo público municipal comissionado de livre nomeação e deve pleitear uma vaga de vereador nas eleições de 2024.
Do ponto de vista previdenciário, caso exerça o mandato eletivo, o personagem
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria.
II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em comum deveria obedecer a lei complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas, diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do servidor ficou, na prática, inviabilizada.
III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes para o RGPS.
Assinale a opção correta.