Questões de Concurso
Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
Foram encontradas 959 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088422
Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação
a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às
regras gerais de comprovação.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088421
Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, a seguinte
hipótese atuarial pode ser utilizada em uma avaliação atuarial
para um Regime Próprio de Previdência Social:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088418
Direito Previdenciário
Após a privatização de uma empresa estatal, a nova controladora
decide realizar a retirada de patrocínio do plano de previdência
complementar fechado. Com a autorização do órgão fiscalizador
e a apuração das reservas matemáticas individuais, a entidade
deve oferecer opções aos participantes.
Assinale a opção que não representa uma opção tecnicamente viável para o participante.
Assinale a opção que não representa uma opção tecnicamente viável para o participante.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088402
Direito Previdenciário
No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), a
avaliação atuarial é o instrumento fundamental para garantir o
equilíbrio do plano de custeio e de benefícios no longo prazo.
Considerando as atribuições legais e técnicas do atuário, uma atividade de sua competência exclusiva no processo de avaliação e manutenção da solvência do plano de previdência é
Considerando as atribuições legais e técnicas do atuário, uma atividade de sua competência exclusiva no processo de avaliação e manutenção da solvência do plano de previdência é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |
Q4085820
Direito Previdenciário
Sobre o regime próprio de previdência social dos
servidores, na forma disciplinada pela
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
Q4079436
Direito Previdenciário
O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit
atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar
Estadual nº 494/2025.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079435
Direito Previdenciário
Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005,
preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária
por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já
sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei
Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS
acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079434
Direito Previdenciário
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da
Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos,
faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073933
Direito Previdenciário
Relativamente ao regramento constitucional do regime
próprio de previdência dos servidores públicos, assinale
a alternativa correta.
Q4073174
Direito Previdenciário
João atuou como servidor por 10 anos neste Município.
Faleceu semana passada em decorrência de um infarto
fulminante. Deixou a esposa Maria, médica
dermatologista e dona de importante clínica de estética
local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã
Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai,
aposentado pelo regime geral de previdência social,
contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime
de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072775
Direito Previdenciário
João atuou como servidor por 10 anos neste Município.
Faleceu semana passada em decorrência de um infarto
fulminante. Deixou a esposa Maria, médica
dermatologista e dona de importante clínica de estética
local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã
Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai,
aposentado pelo regime geral de previdência social,
contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime
de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Q4071672
Direito Previdenciário
Para fins de reconhecimento de tempo especial do servidor público, com base em critérios
aplicáveis por analogia ao regime geral da previdência, é CORRETO afirmar que a conversão de
tempo especial em tempo comum é possível quando
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |
Q4065307
Direito Previdenciário
O servidor efetivo, filiado a regime próprio
de previdência social, será aposentado voluntariamente
aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual
idade, se homem, sendo observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar, conforme a Lei Orgânica?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063977
Direito Previdenciário
No âmbito de um Regime Próprio de previdência Social (RPPS) municipal, um Agente Administrativo
recebe a tarefa de processar o requerimento de aposentadoria de um outro servidor que, mediante documentação
idônea acostada aos autos, comprovou o exercício de atividades sob condições prejudiciais à saúde. Ao tentar realizar o enquadramento legal no sistema, o Agente Administrativo constata a inexistência de lei complementar municipal regulamentando a concessão de aposentadoria especial. Diante dessa lacuna normativa e considerando a
obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados aplicáveis ao caso pela Administração pública,
assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA a
ser adotada nesse contexto.
Q4060107
Direito Previdenciário
Servidor público de 64 anos, técnico administrativo,
em licença médica há 14 meses por demência mista
(vascular + Alzheimer), com evolução progressiva, é
encaminhado para junta médica oficial. A perícia
constata: (1) comprometimento cognitivo grave
(MEEM: 12/30 ); (2) desorientação temporoespacial
completa; (3) dependência para atividades básicas
de vida diária (alimentação, higiene); (4)
incapacidade total e irreversível para qualquer
atividade laboral. Será concedida aposentadoria por
invalidez. A esposa questiona se a aposentadoria
será integral ou proporcional ao tempo de
contribuição (23 anos de serviço). Segundo o art.
186, §1º, inciso I e art. 186, §3º da Lei 8.112/1990, é
CORRETO afirmar que a:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033950
Direito Previdenciário
Em relação ao Incentivo à Qualificação, previsto na lei n. 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, e dá outras providências), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo II |
Q4033805
Direito Previdenciário
Um Agente Administrativo II, lotado no setor
de Recursos Humanos, prepara a folha de pagarnento de
um servidor efetivo virrculado ao Regime Proprio de
Previdência Social (RPPS). O contracheque apresenta o
vencimento básico acrescido de valores pagos a título de
salário-família e de auxílio-alimentação. Ao apurar a base
de cálculo da contribuição previdenciária mensal desse
servidor, conforme as diretrizes legais sobre o tema, a
conduta CORRETA do Agente consistirá em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030991
Direito Previdenciário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o servidor efetivo tem direito a um regime próprio
de previdência social (RPPS), com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente público e pelos próprios segurados (ativos,
aposentados e pensionistas). Esse modelo revela que a aposentadoria tem função constitucional de assegurar renda substitutiva
após incapacidade, idade avançada ou tempo de contribuição; proteger o servidor e sua família; materializar o direito social à
previdência dentro do serviço público. O próprio art. 40 prevê hipóteses de aposentadoria como incapacidade permanente,
compulsória por idade e voluntária mediante requisitos de idade e contribuição. Assim, o servidor público abrangido por regime
próprio de previdência social será aposentado, corretamente:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028694
Direito Previdenciário
Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que possam incidir sobre contextos profissionais relacionados.
Por isso, prerrogativas da advocacia, benefícios previdenciários, custeio, tutela laboral e disciplina recursal não se confundem quanto à função, ao fundamento e ao regime jurídico.
Considerando as normas de proteção do trabalho, a execução e os recursos no processo do trabalho, os regimes previdenciários e os benefícios, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026636
Direito Previdenciário
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o próximo item.
A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.
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