São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860416 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)

membro da magistratura estadual e secretário de estado, na condição de segurados.

titular de cargo efetivo da administração direta estadual, na condição de segurado, e os pais do segurado, na condição de dependentes.

membro do Ministério Público estadual, na condição de segurado, e filho do segurado, na condição de dependente, desde que estudante universitário e menor de 24 anos de idade.

conselheiro do TCE/MG e empregado público da administração indireta estadual, na condição de segurados.

filha maior de idade do segurado, na condição de dependente, desde que solteira, e membro da magistratura estadual, na condição de segurado.

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