Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 33

Q4341011

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341011 Direito Previdenciário

Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes é denominado:

A

Regime de origem.

B

Regime instituidor.

C

Regime vinculado.

D

Regime privado.

E

Regime financiador.

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Q4341009

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341009 Direito Previdenciário

Em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, deve:

A

Permanecer vinculado ao regime de origem.

B

Optar pelo regime de vinculação de sua preferência.

C

Ser vinculado ao regime do ente de destino.

D

Permanecer vinculado simultaneamente a ambos os regimes, de origem e de destino.

E

Ser vinculado ao regime que lhe for mais benéfico.

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Q4318451

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318451 Direito Previdenciário

No que se refere ao custeio do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção correta.

A

A base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas é idêntica à base de cálculo das contribuições dos segurados empregados que lhe prestam serviço.

B

A base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico é igual à base de cálculo do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

C

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria de servidor público vinculado ao RPPS nem sobre os proventos de empregado vinculado ao RGPS.

D

A base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre concursos de prognósticos é a receita líquida auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.

E

A contribuição previdenciária no âmbito do RPPS é instituída por lei complementar.

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Q4154231

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Perito |

Q4154231 Direito Previdenciário

Para o beneficio da aposentadoria majorada haverá um acréscimo no valor do salário do servidor público de:

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q4141203

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |

Q4141203 Direito Previdenciário

Segundo os termos da Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, o Instituto Erechinense de Previdência (IEP) visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a garantia dos meios de subsistência nos eventos de:

A

Invalidez e idade avançada, apenas.

B

Idade avançada e morte, apenas.

C

Morte e invalidez, apenas.

D

Invalidez, idade avançada e morte.

E

Risco de vida, invalidez, idade avançada e morte.

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Q4140830

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140830 Direito Previdenciário

A Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social, disciplina os parâmetros e as diretrizes para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. Considerando o previsto na referida Portaria, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 100 (cem) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

B

No parcelamento, poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

C

Em relação ao parcelamento, a lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados.

D

Ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.

E

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

Q4140829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140829 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q4140764

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140764 Direito Previdenciário

Com referência na Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo. É segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP):
I. Os aposentados pelo IEP nos cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas.
II. O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
III. O ocupante de cargo temporário ou emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4109969

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109969 Direito Previdenciário

Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todo o período. Aos 45 anos de idade, foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do Município Y. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

A

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar a CTPS com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

B

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

C

Tem o direito à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

D

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS será preservado.

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Q4099221

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099221 Direito Previdenciário

A Lei nº 3.459/1998, que institui o fundo de pensão para os servidores públicos do Município de Bagé, esclarece que somente serão custeadas pelo mencionado Fundo as pensões correspondentes a servidores ______________, bem como as aposentadorias na vigência da mencionada Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

afastados

B

encostados

C

remanejados

D

em licença

E

falecidos

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Q4078654

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078654 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:

A

A vedação à cobertura dos dependentes de militares.

B

A cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.

C

A necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.

D

A garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

A necessidade de os regimes garantirem diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

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Q4078589

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078589 Direito Previdenciário

A Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, estabelece os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo aludida portaria:

A

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) concederá somente os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e afastamento por incapacidade temporária para o trabalho.

B

Admitir-se-á a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Não poderá integrar a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal.

D

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

Uma vez cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, o segurado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deixará de estar filiado a esse regime no ente federativo de origem.

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Q4078488

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078488 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

D

A indenização de transporte.

E

A ajuda de custo em razão de mudança de sede.

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Q4078111

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078111 Direito Previdenciário

A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%. Esse montante incidirá sobre:

A

O adicional de permanência.

B

O adicional de insalubridade.

C

A premiação por desempenho.

D

A parcela paga a título de assistência à saúde suplementar.

E

As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de local de trabalho.

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Q4078107

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078107 Direito Previdenciário

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. Para que isso ocorra, deve ser observado o seguinte preceito:

A

Obrigação de aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, fiscal orçamentária dos órgãos de controle interno e externo.

C

Consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de despesas variáveis com os servidores ativos civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

D

Obrigação de utilização para pagamento de benefícios dos respectivos regimes das contribuições e dos recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos Estados e dos Municípios e contribuições dos ativos civil e militar, inativo e dos pensionistas.

E

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

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Q4078088

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078088 Direito Previdenciário

Considerando as regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidor público filiado a regime próprio de providência social, quando cedido a órgão de outro ente federativo, continuará vinculado ao seu regime de origem.
II. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do município para os respectivos regimes próprios de previdência social devem ser inferiores às alíquotas dos servidores efetivos da União.
III. Normalmente, os regimes próprios de previdência social de servidores públicos municipais não podem conceder benefícios diferentes dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4078085

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078085 Direito Previdenciário

Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, EXCETO:

A

A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

B

A orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento.

C

A apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos em lei.

D

Emissão de certidão negativa, que atestará a regularidade, a eficácia, a seriedade e a eficiência dos regimes próprios de previdência social.

E

O estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4056096

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056096 Direito Previdenciário

Sobre os afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

A

Serão custeados e gerenciados diretamente pelo ente federativo, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

B

Serão custeados e gerenciados de forma indireta pelo ente federativo, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

C

Serão custeados e gerenciados diretamente pelo ente federativo, e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

D

Serão custeados e gerenciados pelos órgãos e entidades gestoras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q4056095

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056095 Direito Previdenciário

Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Constituição Federal:

A

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se também aos servidores municipais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

B

É permitido mais de um órgão ou entidade gestora ou ainda mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente da Federação.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Se porventura um servidor público, ocupante de cargo efetivo, também exercer atividade remunerada na iniciativa privada, terá que optar entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q3999009

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999009 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime de Previdência Social dos Servidores do município de Porto Alegre, equiparam-se a acidente em serviço, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, EXCETO em consequência de:

A

Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou por colega de trabalho.

B

Prática de assédio moral e sexual no local de trabalho, praticado por colega de trabalho.

C

Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de trabalho.

D

Ato de pessoa privado do uso da razão.

E

Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço.

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Questões de Concurso Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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