Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 33

Q1151533

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151533 Direito Previdenciário

Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta

A

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.

C

Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

E

Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.

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Q1149636

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149636 Direito Previdenciário

Suponha que determinado agente público preenche os pressupostos presentes na EC nº 20/98 para se aposentar com proventos integrais e paridade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

A

a informação é incorreta e a concessão do benefício não pode ocorrer com integralidade e paridade, pois os benefícios não se encontram previstos no sistema constitucional.

B

a aposentadoria com proventos integrais corresponde, necessariamente, ao valor da última remuneração percebida pelo servidor em atividade.

C

os adicionais de insalubridade recebido pelo servidor em atividade se incorporarão ao seu benefício previdenciário.

D

caso o agente público passe para a inatividade, terá o direito à gratificação concedida aos servidores da ativa que possua a natureza de pro labore faciendo.

E

o servidor aposentado na última classe de determinada carreira não terá o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

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Q1134339

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134339 Direito Previdenciário

Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência deverá

A

suspender o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

B

cassar o benefício previdenciário de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

C

manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal apenas obsta a cumulação remunerada de cargos.

D

suspender o benefício de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.

E

manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal não obsta o acúmulo remunerado de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

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Q1134333

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134333 Direito Previdenciário

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

A

os titulares de cargo de provimento efetivo em gozo de licença para tratamento de saúde.

B

os titulares de mandato eletivo, em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

os titulares, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão em gozo de licença para tratamento de saúde.

D

os servidores temporários em gozo de licença maternidade ou paternidade.

E

os empregados públicos em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q2858240

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente de Alunos |

Q2858240 Direito Previdenciário

19. Marque o item em que não há prescrição da perda da qualidade de beneficiário do servidor público dos direitos de seguridade social:

A

O beneficiário faz 18 anos.

B

A anulação do casamento para o cônjuge, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao referido consorte.

C

Cessação da invalidez para o caso do beneficiário inválido.

D

Acumulação de pensão.

E

O seu falecimento.

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Q2702237

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salvador das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Motorista |

Q2702237 Direito Previdenciário

Suzana, servidora da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões, obteve a guarda judicial para fins de adoção de uma criança com dois (2) anos de idade. Segundo o Art. 32 do RPPS do Município de Salvador das Missões, à Suzana, como segurada, é devido salário-maternidade pelo seguinte período:

A

150 (cento e cinquenta) dias.

B

120 (cento e vinte) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

60 (sessenta) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q2702236

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salvador das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Motorista |

Q2702236 Direito Previdenciário

O Art. 14 da Lei Municipal nº 492/2005 define como remuneração de contribuição, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS), o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei. De acordo com as disposições do RPPS, integram a remuneração de contribuição, entre outros, o valor do, EXCETO:

A

Adicional de periculosidade.

B

Abono de férias.

C

Auxílio para alimentação.

D

Salário-maternidade.

E

Auxílio-doença.

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Q1830647

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830647 Direito Previdenciário

O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter

A

contributivo e solidário.

B

solidário e autocentrado.

C

facultativo e contributivo.

D

solidário e facultativo.

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Q1642815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642815 Direito Previdenciário

Quanto à aposentadoria do servidor público do município de Ibaté, assinale a alternativa correta.

A

O servidor será aposentado na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica municipal.

B

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

C

Os proventos da aposentadoria serão revistos em data própria, sem relação com os servidores da ativa.

D

O servidor terá direito a aposentadoria rural, desde que exerça atividade pública rural, nos termos da legislação federal.

E

A aposentadoria por idade dar-se-á aos 65 anos para homem e aos 60 anos para mulheres.

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Q1642802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642802 Direito Previdenciário

O tempo mínimo de contribuição do professor e da professora, da rede pública de ensino, que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, será de, respectivamente:

A

35 e 30 anos.

B

35 e 32 anos.

C

32 e 27 anos.

D

30 e 25 anos.

E

37 e 32 anos.

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Q1278614

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278614 Direito Previdenciário

Joana D’arc é servidora pública federal do Banco Central e completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na CF de 1988. Se optar por permanecer em atividade, Joana D’arc fará jus a um benefício, que será equivalente

A

ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

B

a 70% do valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

C

ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, com retenção de 11% de contribuição previdenciária.

D

a 70% do valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, sem retenção de contribuição previdenciária.

E

a 80% do valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, sem retenção de contribuição previdenciária.

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Q1278613

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278613 Direito Previdenciário

Aristeu era servidor público federal, tendo exercido o cargo de analista judiciário vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Aristeu faleceu em 10 de maio de 2019, quando em plena atividade no TRE do Amapá, tendo ingressado já na vigência da Emenda 41 da CF de 1988, e deixou como dependentes a esposa e dois filhos menores. Nos termos da Lei n^o 10.887, de 2004, os dependentes de Aristeu receberão pensão por morte

A

equivalente à remuneração que Aristeu recebia na data do óbito, por observância do princípio da integralidade dos benefícios devidos aos dependentes do segurado.

B

de 80% da remuneração que Aristeu recebia na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.

C

da totalidade da remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.

D

de metade da remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80% da parcela excedente a este limite.

E

da totalidade da remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80% da parcela excedente a este limite.

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Q1278612

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278612 Direito Previdenciário

De acordo com a Orientação Normativa MPS nº 02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na legislação anterior durante o período de

A

180 dias.

B

60 dias.

C

1 ano.

D

90 dias.

E

120 dias.

Q1278611

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278611 Direito Previdenciário

Romário está estudando direito previdenciário para concurso público de técnico da Receita Federal. Analisando a Orientação Normativa MPS n^o 02, de 31 de março de 2009, Romário observou que a unidade gestora do RPPS da União, Estados, Distrito Federal e Municípios procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a

A

5 anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

B

2 anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

C

5 anos, abrangendo todos os aposentados do respectivo regime, não incluindo os pensionistas, que são contados a cada 2 anos.

D

2 anos, abrangendo todos os aposentados do respectivo regime, não incluindo os pensionistas, que são contados a cada 5 anos.

E

3 anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

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Q1278609

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278609 Direito Previdenciário

Conforme Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita a hipóteses taxativas, até que lei complementar sobre a matéria seja editada. Nesse sentido, NÃO é contemplado pela referida Portaria:

A

Servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial.

B

Exercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro 1985, ou com amparo em decisão judicial.

C

Servidor com deficiência, desde que atestada por perito do INSS.

D

Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante nº 33 do STF.

E

Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, amparadas por decisão judicial.

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Q1278597

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278597 Direito Previdenciário

Conforme previsão constitucional, é correto afirmar:

A

A aposentadoria compulsória do servidor público federal se dá aos 75 anos de idade, desde que conte o servidor com um mínimo de 5 anos de contribuição para a Previdência.

B

O Ministro do STF será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, desde que conte com tempo de contribuição mínimo de 20 anos.

C

Para o servidor público federal se aposentar de forma voluntária, exige-se tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

A aposentadoria compulsória do servidor público federal se dá aos 70 anos de idade, desde que conte o servidor com um mínimo de 20 anos de contribuição para a Previdência.

E

Para o servidor público federal se aposentar de forma voluntária, exige-se tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Q1169322

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169322 Direito Previdenciário

Sobre o Regime de Previdência no Serviço Público, assinale a alternativa incorreta.

A

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

D

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observada a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

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Q1166902

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166902 Direito Previdenciário

Para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser estabelecida, em lei, taxa de administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que

A

o RPPS não poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

B

será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive, para a conservação de seu patrimônio.

C

as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, podendo ou não ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.

D

é vedada a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração, inclusive, aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS.

Q1135500

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135500 Direito Previdenciário

Quanto às contribuições previdenciárias destinadas ao custeio dos RPPS, é correto afirmar

A

o ente que mantém o RPPS deve contribuir em valor no máximo igual ao da contribuição dos servidores ativos e no mínimo a metade desta.

B

a contribuição previdenciária cobrada, pelos entes estaduais e municipais, de seus servidores ativos deve ter a mesma alíquota que a União estabelece para seus servidores civis.

C

a base de cálculo das contribuições previdenciárias para os servidores ativos é a remuneração recebida, ficando a cargo de lei específica de cada ente definir as parcelas que a comporão.

D

a contribuição previdenciária não incide sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, mas incide sobre o valor do abono de permanência.

E

a base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas considera alíquota distinta da prevista para os servidores civis.

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Q1125848

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125848 Direito Previdenciário

Maria é titular de cargo efetivo junto à Administração pública estadual desde 3 de junho de 1998, data em que, após aprovação em concurso público, nomeação e posse, entrou em exercício. Sobre os vencimentos de Maria, a título de contribuição para manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos), incide, nos termos da Lei n° 1.012, de 2007,

A

alíquota de 6%, porquanto Maria ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n° 1.012, de 2007.

B

alíquota de 11%, não sendo computados na base de contribuição os adicionais temporais e as diárias para viagens percebidas em razão do exercício da função.

C

alíquota de 14%, que incide sobre a base de contribuição integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes.

D

alíquota de 11%, computando-se na base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual e demais vantagens.

E

alíquota progressiva de 6% a 14%, calculada, respectivamente, sobre vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual.

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Questões de Concurso Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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