Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo ...

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Q4078488
Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Legislação Previdenciária , Parcelas integrantes e não integrantes , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |
Q4078488 Direito Previdenciário
Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:
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