Para o beneficio da aposentadoria majorada haverá um acrésc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4154231
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Perito |
Q4154231 Direito Previdenciário
Para o beneficio da aposentadoria majorada haverá um acréscimo no valor do salário do servidor público de:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.213/1991, art. 45: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." O dispositivo fixa expressamente o percentual do acréscimo em 25%.

Tema central: acréscimo de 25%
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O percentual de 15% não tem amparo no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. O critério eliminatório é o confronto com o percentual legal expresso, que é 25%.
B
Errada
Incorreta. O percentual de 20% não corresponde ao acréscimo legalmente previsto. A norma decisiva fixa 25%, de modo que 20% contraria a literalidade do dispositivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o percentual fixado em lei para o acréscimo devido quando há necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
D
Errada
Incorreta. O percentual de 30% não é o previsto na norma utilizada para resolver a questão. Pela regra legal expressa, o adicional é de 25%, o que exclui 30%.
Pegadinha da questão
A banca usou redação imprecisa ao falar em acréscimo no "salário do servidor público", quando o fundamento normativo trata de acréscimo sobre o valor da aposentadoria. Apesar disso, o dado jurídico objetivamente cobrado era só o percentual: 25%.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar apenas o percentual do adicional por necessidade de assistência permanente, resolva pela literalidade do art. 45 da Lei nº 8.213/1991: 25%.
  • Não troque acréscimo sobre aposentadoria por aumento de salário ou remuneração; a base legal mencionada trata do valor da aposentadoria.
  • Se o enunciado estiver tecnicamente impreciso, identifique qual é o dado jurídico objetivo realmente exigido pela banca.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Aposentados por invalidez que não consigam viver sem os cuidados permanentes de outra pessoa (cuidadores), têm direito a um adicional de 25% no valor de sua aposentadoria, inclusive se a mesma estiver no limite máximo legal. Pode-se citar como exemplo dessa situação as pessoas acamadas, que necessitam de cuidados para as funções mais comuns da vida, como comer ou banhar-se.

A previsão deste acréscimo na aposentadoria por invalidez encontra-se no artigo 45 da lei 8.213/91

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-majoracao-de-25-nas-aposentadorias-por-invalidez/1133458091

Só eu que achei que o enunciado da questão está incompleto?

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Crimes contra a Seguridade Social: principais pontos para concursos

Os crimes contra a Seguridade Social são infrações previstas em lei que visam proteger o patrimônio e a regularidade das contribuições que financiam o sistema de seguridade social no Brasil, abrangendo previdência social, saúde e assistência social. A repressão a esses crimes é fundamental para garantir que os recursos arrecadados cheguem ao fim social a que se destinam, prevenindo fraudes e sonegações.
Resumo

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): conceitos e direitos

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal sistema de proteção social do Brasil, abrangendo os trabalhadores do setor privado e garantindo benefícios essenciais em situações como doença, invalidez, idade avançada, e morte. Administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o RGPS está fundamentado na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, sendo tema recorrente em concursos públicos de todos os níveis.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas