A Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social, disciplina os parâmetros e as diretrizes para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. Considerando o previsto na referida Portaria, assinale a alternativa correta.