Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 34

Q1084902

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Sanitarista |

Q1084902 Direito Previdenciário

Em relação aos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), assinale a alternativa correta.

A

Sua implantação representou a participação do Governo no financiamento da previdência do operariado urbano, no país.

B

A instituição dos IAPS é considerada o marco da previdência social no Brasil.

C

Aprovada pelo Congresso Nacional em 1923, a lei Eloí Chaves representou o normativo jurídico de criação dos Institutos.

D

Os IAPS eram organizados segundo empresas (instituição).

E

O seu financiamento estava organizado de forma bipartite, sendo partilhado entre o governo e os trabalhadores.

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Q1033202

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033202 Direito Previdenciário

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

A

os inativos.

B

os disponibilizados.

C

os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.

D

os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.

E

os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

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Q1029626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029626 Direito Previdenciário

Ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, a Lei n° 9.717/98 estabelece:

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, nem mesmo por aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

C

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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Q1029625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029625 Direito Previdenciário

A Lei n° 9.717/98, ao disciplinar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, estabelece que tais regimes devem estar baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar:

A

é observado o critério da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, facultado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

B

é limitado o acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

C

vige o critério de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, independentemente de tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar.

D

é facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que trata a Constituição Federal.

E

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

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Q1014428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014428 Direito Previdenciário

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

A

plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.

B

sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.

C

regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.

D

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

E

sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

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Q980106

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q980106 Direito Previdenciário

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:

A

compulsória.

B

social.

C

patronal.

D

regimental.

E

trabalhista.

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Q976294

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976294 Direito Previdenciário

A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.

A

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

B

Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecer regras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento às suas particularidades.

C

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diverso daquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

D

Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário de contribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoria será considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo em que se deu a aposentadoria.

E

A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidores que ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.

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Q976289

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976289 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diante de sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios de previdência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.

C

Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão ser vinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares da Seguridade Social, ao lado da Previdência Social.

D

A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica de autarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.

E

Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições das respectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas.

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Q976288

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976288 Direito Previdenciário

A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo adotadas alterações que aproximam o regime previdenciário do modelo de previdência complementar, seja na iniciativa privada, seja na administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos e obrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.

B

Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas nos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

C

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem ser estruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.

D

O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores que ingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar, independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.

E

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecer benefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

Q963292

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963292 Direito Previdenciário

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C

No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D

As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E

O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Q1841445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841445 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.

B

A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

C

A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

D

O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

E

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q1329708

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329708 Direito Previdenciário

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, excluem-se deste Regime as seguintes pessoas:

A

Os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança.

B

Servidor titular de cargo efetivo, servidores temporários e detentores de cargos de confiança.

C

Empregados públicos, servidor titular de cargo efetivo, servidores temporários.

D

Servidores temporários, agentes políticos, empregados públicos.

Q1276881

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro |

Q1276881 Direito Previdenciário

A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em

A

7%

B

9%.

C

11%

D

13%.

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Q1276836

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276836 Direito Previdenciário

No caso de extinção de regime próprio de previdência social de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Conforme a Lei n. 9.717/1998, quem assumirá a responsabilidade por tais pagamentos?

A

A União.

B

O regime próprio sucessor.

C

O ente federativo que teve o RPPS extinto.

D

O Ministério da Previdência Social.

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Q1276835

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276835 Direito Previdenciário

Leia o caso a seguir.

A. C., analista previdenciário do APARECIDAPREV, servidor titular de cargo efetivo do Município de Aparecida de Goiânia, foi cedido para trabalhar na GOIASPREV, órgão público estadual, por período determinado.

Neste contexto, conforme Lei n. 9.717/1998, A. C.

A

estará vinculado ao regime próprio do estado de Goiás, contudo, reverterá contribuições ao regime próprio de origem, durante todo o período de trabalho na GOIASPREV.

B

ser-lhe-á facultado contribuir para o regime próprio do estado de Goiás ou manter as contribuições para o regime próprio de origem, durante todo o período de trabalho na GOIASPREV.

C

estará vinculado ao regime próprio do estado de Goiás, durante todo o período de trabalho na GOIASPREV.

D

permanecerá vinculado ao regime próprio de origem, durante todo o período de trabalho na GOIASPREV.

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Q1276832

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276832 Direito Previdenciário

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a concessão de aposentadoria é ato a ser praticado

A

pelo órgão competente dentro de cada ente federativo, na forma da legislação pertinente.

B

pelo órgão federal, estadual, municipal ou distrital, únicos e centrais, definidos pelo chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

C

pela autarquia ou empresa pública com essa função especifica de gestora dos benefícios previdenciários

D

pelo Tribunal de Contas de cada ente federativo.

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Q1276830

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276830 Direito Previdenciário

Leia a situação hipotética a seguir.

J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.

De acordo com esta situação, a averbação do tempo

A

poderá ocorrer em virtude do instituto da compensação financeira.

B

não poderá ocorrer, pois o segurado que filiar-se e reverter contribuições a um determinado regime previdenciário deverá preencher os requisitos para aposentar-se no respectivo regime a que estiver vinculado.

C

poderá ocorrer em virtude do instituto da contagem recíproca e da compensação financeira.

D

não poderá ocorrer, haja vista o STF ter reconhecido a impossibilidade de cômputo de tempo trabalhado em diferentes regimes previdenciários.

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Q1276828

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276828 Direito Previdenciário

No Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência, também chamados de regimes públicos. A Constituição Federal, no art. 40, confere tratamento diferenciado aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos das autarquias e fundações públicas, ao prever a instituição de regime previdenciário

A

próprio.

B

geral.

C

de capitalização individual.

D

complementar.

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Q1271875

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271875 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA. No caso de extinção de RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios terão a obrigação de:

A

Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, sendo os benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social, de responsabilidade do Regime Geral da Previdência Social.

C

Transmitirão os beneficiários do RPPS para responsabilidade do RGPS, devendo fazer confissão de dívida dos períodos arrecadados durante a vigência do RPPS.

D

Assumirão juntamente com o fundo do RGPS pelo pagamento dos benefícios concedidos e que teriam direitos a concessão durante a vigência do RPPS.

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Q1215583

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador |

Q1215583 Direito Previdenciário

Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre outros, do seguinte critério e exigência:

A

vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.

B

manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) distintas das contas do tesouro do ente federativo.

C

adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como regime jurídico único de trabalho para os pensionistas.

D

divulgação do montante das vinculações orçamentárias e financeiras, relação e valor contábil das obrigações, direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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