A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

A orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento.

A apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos em lei. 

Emissão de certidão negativa, que atestará a regularidade, a eficácia, a seriedade e a eficiência dos regimes próprios de previdência social. 

O estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial.