Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 29

Q2087759

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Administração |

Q2087759 Direito Previdenciário

Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá

A

estender o regime próprio aos agentes políticos.

B

ampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta anos de idade.

C

ampliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão.

D

estender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

E

estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.

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Q2078293

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078293 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética: o regime próprio de previdência social do município de Granadilha apresentou insuficiência financeira, o que compromete o pagamento de benefícios previdenciários.
Nesse caso, o responsável pela cobertura da insuficiência financeira é:

A

A União.

B

O Município de Granadilha.

C

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

D

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E

A Secretaria de Previdência Complementar (SPC).

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Q2078292

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078292 Direito Previdenciário

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
1. Ser servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social. 2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais. 3. Pertencer ao conselho fiscal do instituto que faz a gestão do regime próprio de previdência social. 4. Ter formação superior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2078291

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078291 Direito Previdenciário

As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:

A

Inferiores a cinquenta por cento das últimas remunerações dos servidores inativos do respectivo ente estatal.

B

Equivalente a oito por cento da maior remuneração dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

C

As mesmas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

D

Calculadas em razão do valor do teto do regime geral de previdência social e fixadas anualmente.

E

Estabelecidas de acordo com o valor do provento ou pensão recebida no regime geral de previdência social.

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Q2078290

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078290 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética:
A Sra. Ausira é servidora pública do município de Pitaia, titular do cargo efetivo de professora e filiada ao regime próprio de previdência social do município. A sra. Ausira foi cedida pelo município de Pitaia para que desenvolva as atribuições de seu cargo na Fundação de Amparo à Criança Autista (entidade do governo estadual), sem ônus para o município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre a legislação dos regimes próprios de previdência, é correto afirmar que a Sra. Ausira:

A

Poderá optar entre o regime próprio de previdência social do município e o regime próprio de previdência social do Estado.

B

Será vinculada ao regime próprio de previdência social do Estado.

C

Dividirá o valor da sua contribuição entre os regimes próprios de previdência do município e o do Estado.

D

Permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município.

E

Será vinculada ao regime próprio de previdência social do município e também ao regime próprio de previdência social do Estado.

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Q2072789

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072789 Direito Previdenciário

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Servidor público titular de cargo efetivo de determinado estado da Federação e filiado ao respectivo RPPS foi cedido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sem nenhum ônus para o ente federativo cessionário. Nesse caso, o servidor cedido permanecerá vinculado ao seu regime previdenciário de origem.

Certo

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Q2072786

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072786 Direito Previdenciário

No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir.

O RGPS é um regime obrigatório destinado a proteger todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, independentemente do trabalho executado, ao passo que o regime complementar de previdência social é um regime facultativo disponibilizado somente àqueles que estejam vinculados a regimes próprios de previdência social.

Certo

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Q2072785

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072785 Direito Previdenciário

No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir.

Os dirigentes de unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) devem ter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Certo

Errado

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Q4154231

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Perito |

Q4154231 Direito Previdenciário

Para o beneficio da aposentadoria majorada haverá um acréscimo no valor do salário do servidor público de:

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q4141203

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |

Q4141203 Direito Previdenciário

Segundo os termos da Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, o Instituto Erechinense de Previdência (IEP) visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a garantia dos meios de subsistência nos eventos de:

A

Invalidez e idade avançada, apenas.

B

Idade avançada e morte, apenas.

C

Morte e invalidez, apenas.

D

Invalidez, idade avançada e morte.

E

Risco de vida, invalidez, idade avançada e morte.

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Q4140830

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140830 Direito Previdenciário

A Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social, disciplina os parâmetros e as diretrizes para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. Considerando o previsto na referida Portaria, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 100 (cem) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

B

No parcelamento, poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

C

Em relação ao parcelamento, a lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados.

D

Ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.

E

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

Q4140829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140829 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q4140764

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140764 Direito Previdenciário

Com referência na Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo. É segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP):
I. Os aposentados pelo IEP nos cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas.
II. O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
III. O ocupante de cargo temporário ou emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4109969

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109969 Direito Previdenciário

Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todo o período. Aos 45 anos de idade, foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do Município Y. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

A

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar a CTPS com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

B

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

C

Tem o direito à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

D

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS será preservado.

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Q4099221

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099221 Direito Previdenciário

A Lei nº 3.459/1998, que institui o fundo de pensão para os servidores públicos do Município de Bagé, esclarece que somente serão custeadas pelo mencionado Fundo as pensões correspondentes a servidores ______________, bem como as aposentadorias na vigência da mencionada Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

afastados

B

encostados

C

remanejados

D

em licença

E

falecidos

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Q4078654

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078654 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:

A

A vedação à cobertura dos dependentes de militares.

B

A cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.

C

A necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.

D

A garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

A necessidade de os regimes garantirem diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

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Q4078589

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078589 Direito Previdenciário

A Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, estabelece os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo aludida portaria:

A

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) concederá somente os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e afastamento por incapacidade temporária para o trabalho.

B

Admitir-se-á a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Não poderá integrar a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal.

D

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

Uma vez cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, o segurado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deixará de estar filiado a esse regime no ente federativo de origem.

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Q4078488

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078488 Direito Previdenciário

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

A

O salário-família.

B

O auxílio pré-escolar.

C

O auxílio-alimentação.

D

A indenização de transporte.

E

A ajuda de custo em razão de mudança de sede.

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Q4078111

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078111 Direito Previdenciário

A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%. Esse montante incidirá sobre:

A

O adicional de permanência.

B

O adicional de insalubridade.

C

A premiação por desempenho.

D

A parcela paga a título de assistência à saúde suplementar.

E

As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de local de trabalho.

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Q4078107

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078107 Direito Previdenciário

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. Para que isso ocorra, deve ser observado o seguinte preceito:

A

Obrigação de aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, fiscal orçamentária dos órgãos de controle interno e externo.

C

Consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de despesas variáveis com os servidores ativos civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

D

Obrigação de utilização para pagamento de benefícios dos respectivos regimes das contribuições e dos recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos Estados e dos Municípios e contribuições dos ativos civil e militar, inativo e dos pensionistas.

E

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

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Questões de Concurso Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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