O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se também aos servidores municipais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

É permitido mais de um órgão ou entidade gestora ou ainda mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente da Federação. 

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

Se porventura um servidor público, ocupante de cargo efetivo, também exercer atividade remunerada na iniciativa privada, terá que optar entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).