Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede privada de ensino, tendo contribuído para o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todo o período. Aos 45 anos de idade, foi aprovado em concurso
público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o
regime próprio de previdência do Município Y. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

Question

Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede privada de ensino, tendo contribuído para o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todo o período. Aos 45 anos de idade, foi aprovado em concurso
público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o
regime próprio de previdência do Município Y. Ante a situação, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria
no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar a CTPS com o registro do
período trabalhado na iniciativa privada. Ou Alternativa B: Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria
no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que
comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as
contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros
do regime de origem para o regime instituidor do benefício. Ou Alternativa C: Tem o direito à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de
previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente. Ou Alternativa D: Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, deverá
renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez
que o vínculo com o RGPS será preservado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria
no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que
comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as
contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros
do regime de origem para o regime instituidor do benefício. Gabarito: BFundamento decisivo: Art. 184 da Portaria MTP nº 1.467/2022: "Art. 184. É vedada a contagem recíproca, por RPPS, de tempo de contribuição ao RGPS sem a emissão da CTC correspondente pelo INSS, ainda que o tempo referente ao RGPS tenha sido prestado pelo segurado ao próprio ente instituidor." Como o caso trata de tempo contribuído ao RGPS a ser aproveitado no RPPS municipal, a contagem recíproca depende de CTC emitida pelo INSS, e a utilização desse tempo se submete à compensação financeira entre os regimes, o que afasta a alternativa A e confirma a B.Tema central: Contagem recíproca entre RGPS e RPPSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que basta apresentar a CTPS. Isso contraria diretamente a Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 183, que só admite CTC emitida pelo regime competente para fins de contagem recíproca, e o art. 184, que veda a contagem, pelo RPPS, de tempo do RGPS sem a emissão da CTC correspondente pelo INSS. CTPS prova vínculo laboral, mas não substitui a certidão previdenciária exigida.BCertaA alternativa B é a que melhor se ajusta ao regime jurídico da contagem recíproca entre RGPS e RPPS. O tempo vertido ao RGPS pode ser aproveitado no RPPS municipal para futura aposentadoria, mas não por mera CTPS: exige-se CTC emitida pelo INSS, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 183 e 184. Além disso, a Constituição, no art. 201, § 9º, e a Lei nº 9.796/1999 determinam a compensação financeira entre o regime de origem e o regime instituidor. Assim, o núcleo correto da alternativa é a possibilidade de aproveitamento do tempo com documentação idônea do regime de origem e observância da compensação entre os regimes.CErradaEstá errada porque nega a compensação financeira, embora ela seja exigência constitucional expressa. O art. 201, § 9º, da Constituição assegura a contagem recíproca, mas "observada a compensação financeira". A Lei nº 9.796/1999 disciplina exatamente essa compensação entre RGPS e RPPS. Também é incorreta a justificativa de que ela seria dispensada por serem geridos pelo mesmo ente, pois a hipótese envolve regimes distintos: RGPS e RPPS municipal.DErradaEstá errada porque a cumulação de um cargo efetivo sujeito a RPPS com emprego privado sujeito a RGPS não impõe renúncia ao RPPS nem elimina, por si só, a possibilidade de futura aposentadoria nesse regime. Segundo a base, a coexistência de vínculos gera filiações previdenciárias distintas, mas não há regra de renúncia ao RPPS pelo simples fato de o servidor manter também vínculo com o RGPS.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prova de vínculo trabalhista e documento hábil para contagem recíproca: CTPS não substitui CTC emitida pelo INSS. Também testou se o candidato lembrava que RGPS e RPPS exigem compensação financeira.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de aproveitamento de tempo do RGPS no RPPS, verifique primeiro se há exigência de CTC emitida pelo INSS; sem ela, a contagem recíproca é vedada.Contagem recíproca entre RGPS e RPPS não dispensa compensação financeira; isso decorre expressamente do art. 201, § 9º, da Constituição.Não confunda documento trabalhista que prova vínculo com documento previdenciário exigido para averbação de tempo entre regimes.A coexistência de vínculos em RPPS e RGPS não implica, por si só, renúncia a um dos regimes.

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Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede pri...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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