Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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(OLIVEIRA, 2013.)
Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção previdenciária consistia na destinação dos benefícios previdenciários a apenas uma determinada parcela de servidores, para os quais a mera passagem para a inatividade assegurava aposentadoria, concedida com uma extensão da relação do trabalho estatutário.
II. O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988, e a forma de proteção previdenciária têm suas origens explicadas por elementos estruturais de natureza política e econômica.
III. Em termos econômicos, as primeiras categorias contempladas com a instituição de sistemas de previdência foram as que garantiam a base de formação do Estado, com o fortalecimento do poder militar e burocrático, do responsável pela administração fazendária, da diplomacia e Justiça.
IV. O aspecto político tem suas raízes na herança patrimonialista do Estado Brasileiro, no qual os cargos eram considerados doações e em geral vitalícios, sendo a remuneração da atividade automaticamente convertida em proventos de inatividade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativos à seguridade social.
A seguridade social tem por objetivos a universalidade na
prestação dos benefícios e a universalidade na prestação dos
serviços.
A participação da população constitui diretriz prevista para a área da saúde e da assistência social, no que diz respeito aos serviços públicos de saúde.
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a atual redação da Lei Orgânica da Seguridade Social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência
e à assistência social.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal
vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos
dependentes após a vigência da Emenda Constitucional
n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os
requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar
a regra de transição estabelecida na referida emenda.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, observados critérios a serem
estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
É facultativa a instituição do regime de previdência
complementar pelos municípios para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei
de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o
limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das
aposentadorias e das pensões em RPPS.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente
federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor
se vincula.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
O rol de benefícios dos RPPS limita-se ao
salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É possível a criação de mais de um RPPS e de mais de um
órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de RPPS.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
será filiado ao RGPS.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação subsidiária
das regras do RGPS, no que couber, ao RPPS.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para
fins de contagem recíproca.
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