Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 93

Q3707188

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707188 Direito Previdenciário

Pautado no art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. O Fundo será constituído de, EXCETO:
Fonte: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

A

Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

B

Recursos provenientes de doações da sociedade ou partidos políticos.

C

Resultado da aplicação financeira de seus ativos.

D

Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.

E

Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste.

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Q3702718

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social |

Q3702718 Direito Previdenciário

Acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à habitação social.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, mediante recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União.

C

A Assistência Social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

E

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3686778

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686778 Direito Previdenciário

A respeito dos conhecimentos sobre o regime próprio de previdência de Paraíso do Tocantins, são segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paraíso do Tocantins (PREVIPAR):

1. Os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do município de Paraíso do Tocantins.
2. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3. A pessoa física que prestar serviço ao município de Paraíso do Tocantins por meio de contrato com empresa terceirizada.
4. A pessoa jurídica que, na qualidade de contratada, firmar contrato administrativo com o município de Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q3676946

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3676946 Direito Previdenciário

Com base no que orienta o Regime Geral da Previdência Social, são beneficiários, na condição de dependentes do segurado:

I. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II. os pais;
III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se nenhum item estiver correto.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3676939

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3676939 Direito Previdenciário

O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho

B

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

C

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho

D

conflitos domésticos que tenham se estendido ao ambiente de trabalho

E

ato de pessoa privada do uso da razão

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Q3676816

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3676816 Direito Previdenciário

“Documento que traz o histórico laboral do trabalhador e as seguintes informações básicas: dados administrativos da empresa e do trabalhador; registros ambientais; etc. O segurado que possuir períodos trabalhados em atividade especial deve apresentar este documento ao INSS para que esses períodos sejam reconhecidos.”
(Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 2023).

O texto acima refere-se

A

ao CAT.

B

ao PPP.

C

ao LTCAT.

D

à CTPS.

E

à EPI.

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Q3675570

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS |

Q3675570 Direito Previdenciário

Das alternativas abaixo, indique a INCORRETA no que concerne a organização da Previdência Social.

A

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

B

Preservação do valor real dos benefícios.

C

Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, inferior ao do salário-mínimo.

D

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente.

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Q3674980

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674980 Direito Previdenciário

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, EXCETO:

A

Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

C

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q3672874

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672874 Direito Previdenciário

A Lei Orgânica da Assistência Social define que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente sobre pessoas com deficiência, estas serão consideradas as que possuírem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo ainda tal impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

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Q3672522

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q3672522 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, avalie as proposições conforme os princípios apresentados:
I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II. Tolerância do valor dos benefícios.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3669965

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Assistente Social |

Q3669965 Direito Previdenciário

No que se refere ao financiamento da Seguridade Social, constitui contribuição social:

A

das receitas da União.

B

das receitas das contribuições pessoais.

C

das receitas de outras fontes.

D

das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

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Q3669961

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Assistente Social |

Q3669961 Direito Previdenciário

A organização da Previdência Social obedecerá a um dos seguintes princípios e diretrizes:

A

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

B

diversidade da base de financiamento.

C

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3669955

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Assistente Social |

Q3669955 Direito Previdenciário

Acerca da Seguridade Social, é correto afirmar:

A

conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

B

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

D

tem, por fim, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

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Q3646795

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Eletricista |

Q3646795 Direito Previdenciário

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, o provento da aposentadoria será:

A

Correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria voluntária.

B

Proporcional ao tempo de serviço quando o funcionário for inválido para o serviço público por acidente em serviço ou em decorrência de doença profissional.

C

Proporcional ao tempo de serviço quando o funcionário for acometido de cegueira progressiva, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Município.

D

Correspondente ao vencimento integral, em qualquer hipótese.

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Q3636780

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Ambulatorial |

Q3636780 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos. Exceto:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

eqüidade na forma de participação no custeio.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q3632028

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632028 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios previdenciários, e seu regramento pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

Independe de carência, para a segurada empregada doméstica, o salário-maternidade.

B

Independe de carência a concessão do auxílio-doença.

C

Depende de carência o serviço social.

D

Depende de carência a reabilitação profissional.

E

Independe de carência o auxílio-reclusão.

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Q3631346

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Motorista |

Q3631346 Direito Previdenciário

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da legislação vigente o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: (assinale a INCORRETA)

A

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

B

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

C

ato de pessoa privada do uso da razão.

D

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

E

ofensa física não intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho.

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Q3629065

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629065 Direito Previdenciário

Com a finalidade de assegurar que as receitas da previdência do PREVILUCAS cubram as despesas, é necessário observar uma série de medidas. A obtenção de receita do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde será constituída:

A

por uma contribuindo mensal dos segurados ativos igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição

B

pelos dividendos decorrentes de investimentos financeiros, bem como de quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade assistencial

C

por uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para a União, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios

D

por uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,41% (dezenove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos

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Q3629064

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629064 Direito Previdenciário

Um servidor público estadual, com deficiência atestada em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quer se aposentar com condições, requisitos e critérios distintos da regra geral para concessão de aposentadoria. Nessa situação:

A

é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, de acordo com previsão constitucional

B

aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar nacional

C

aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar estadual

D

aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos servidores cujas atividades são exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

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Q3629063

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629063 Direito Previdenciário

O salário-maternidade é um benefício instituído para dar segurança financeira a quem necessite se afastar do trabalho em determinadas hipóteses. Tem direito automático ao recebimento do auxílio:

A

empregada informal

B

parturiente, inclusive de natimorto

C

paciente de aborto induzido, no caso em que há risco a saúde da gestante

D

portador de guarda judicial concedida após a dissolução da sociedade conjugal

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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