Comentário de Gabarito Comentado – Direito Previdenciário – Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificar qual benefício decorre diretamente da contribuição ao INSS. O tema central é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os benefícios previdenciários devidos aos trabalhadores segurados.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal/88, Art. 201: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória…”
Lei 8.213/1991, Art. 18: “O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações (…) expressas em benefícios e serviços…”

Jurisprudência:
O STF reafirma o caráter contributivo do RGPS: “A contribuição ao INSS gera direito aos benefícios previdenciários previstos na legislação…” (RE 583.834).

Explicação do Tema Central:
O direito aos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença etc.) surge da filiação obrigatória ao INSS e do recolhimento de contribuições. Tais benefícios são distintos daqueles de natureza trabalhista (direitos celetistas), pois decorrem da legislação previdenciária.

Exemplo Prático:
Imagine um trabalhador que sofre acidente e precisa afastar-se. Por ser segurado e contribuir ao INSS, faz jus ao auxílio-doença, benefício típico previdenciário, independentemente do empregador.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque só quem contribui ao INSS tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros, conforme a Lei 8.213/91.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Participação nos lucros: Direito trabalhista, previsto na CLT e negociado na empresa, não no RGPS.
• B) Férias remuneradas: Dirigido pela CLT, garantido aos empregados com vínculo empregatício formal, não depende de contribuição previdenciária.
• D) 13º salário: Também direito trabalhista, previsto no artigo 7º, inciso VIII da CF/88 e legislação ordinária, pago pelo empregador.

Pegadinha: Diferencie sempre entre direitos trabalhistas (atribuídos pelo vínculo de emprego) e benefícios previdenciários (vinculados à contribuição ao INSS).

Doutrina:
Segundo Marisa Ferreira dos Santos, o RGPS garante benefícios exclusivamente aos segurados e dependentes pela natureza contributiva do sistema (Manual de Direito Previdenciário).

Conclusão:
A alternativa correta é C, pois trata de benefícios previdenciários garantidos pela contribuição ao INSS.

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