Para resolver esta questão, precisamos compreender o tema central: benefícios eventuais previstos na Lei nº 8.742/1993, também conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei estabelece diretrizes para a assistência social no Brasil, incluindo disposições sobre benefícios eventuais.

De acordo com a LOAS, os benefícios eventuais são prestações de caráter temporário, destinadas a atender necessidades advindas de situações como nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - Não tem previsão na Lei Federal nº 8.742/1993.
Esta alternativa está incorreta. A Lei nº 8.742/1993 prevê sim os benefícios eventuais, como mencionado em seu artigo 22. Portanto, a afirmação de que não há previsão é errônea.

B - Trata-se de benefício eventual federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
Esta alternativa também está incorreta. A LOAS permite que os municípios implementem e regulamentem os benefícios eventuais para atender suas populações locais, conforme suas necessidades específicas, utilizando seus próprios recursos ou suplementando com recursos estaduais ou federais.

C - Trata-se de benefício eventual, que pode ser previsto em Lei Orçamentária Municipal.
Esta é a alternativa correta. Os benefícios eventuais são de responsabilidade dos municípios, que podem prever e regulamentar esses benefícios em suas leis orçamentárias, conforme disposto na legislação federal.

D - Trata-se de auxílio emergencial financeiro, que deve ser concedido com recursos da União.
Esta alternativa está incorreta. O benefício mencionado no enunciado não se refere a um auxílio emergencial, mas sim a um benefício eventual, que é de competência dos municípios. A União pode conceder auxílios em situações específicas, mas isso não se aplica ao caso em questão.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões sobre legislação previdenciária, é importante verificar se a competência para instituir o benefício é federal, estadual ou municipal, e entender o tipo de benefício ou auxílio em questão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os benefícios eventuais devem ser específicos para cada município, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Sua regulamentação se dá na forma de lei municipal, resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e decretos municipais. O poder legislativo municipal é responsável por estabelecer as modalidades e características dos benefícios, além de detalhar os critérios para a concessão.

Cabe exclusivamente ao poder legislativo municipal, o papel de estabelecer as modalidades e suas características. Bem como o detalhamento e os critérios para a concessão compete ao CMAS (Lei nº 8.742/1993, artigo 22).

Complementando:

Lei n. 8.742/93:

SEÇÃO II

Dos Benefícios Eventuais

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.                  

§ 1 A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.   

§ 2 O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.   

§ 3 Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas , e .