À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: 

É cabível a suspensão condicional da pena no caso de

O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 5 para responder à questão.

Texto 5
“O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (10) a 1ª Sessão Ordinária de 2026 com a apresentação das prioridades da gestão para o ano. Entre os principais eixos, destacou o enfrentamento ao feminicídio e o combate à violência doméstica e sexual contra meninas e mulheres, apontados como desafios centrais do Poder Judiciário.
Fachin afirmou que o CNJ também deverá concentrar esforços na conclusão do mapeamento da atuação da criminalidade organizada e na definição de estratégias para o seu enfrentamento. As políticas de equidade racial igualmente integrarão a agenda prioritária do Conselho.
Na área da saúde, o ministro anunciou uma parceria entre o CNJ, o STF e o Ministério da Saúde para a implantação da Plataforma Nacional da Saúde. A iniciativa tem como foco a gestão do fornecimento de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e busca aprimorar a governança dos processos relacionados à judicialização da saúde.
O presidente do CNJ destacou ainda a intenção de reorganizar a governança das políticas judiciárias, com o objetivo de promover maior integração, racionalidade e continuidade das ações institucionais. Segundo ele, a condução dessas políticas deve evitar fragmentações e assegurar alinhamento a objetivos estratégicos.”

Disponível em: https://www.cnj.jus.br/violencia-contra-mulheres-e-governanca-serao-foco-de-atuacao-do-cnj-em-2026-diz-fachin/. Acesso em: 22 fev. 2026.


Considerando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados.
( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.
( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade.
( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

Um jovem publicou mensagens nas redes sociais com injúrias raciais, incitando ódio e discriminação. Ele foi denunciado com base na Lei nº 7.716/1989 e na Constituição Federal (Artigo 5º, XLII). À luz da legislação brasileira, o jovem está sujeito à pena prevista de

Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são, EXCETO:

Analise o texto abaixo:

De acordo com o código penal, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando gás tóxico ou asfixiante, incorre em pena de _____________________________. Se modalidade culposa, a pena incorre em detenção, de três meses a um ano.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940, causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, implicará em uma pena de:

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n^o 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

Sobre a dosimetria da pena, é correto afirmar que:  

“Entre as penas e na maneira de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é fundamental escolher os meios que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e mais durável e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do culpado. Quanto mais atrozes forem os castigos, tanto mais audacioso será o culpado para evitá-los. Os países e os séculos em que os suplícios mais atrozes foram postos em prática são também aqueles em que se cometeram os crimes mais horrendos. O mesmo espírito de ferocidade que ditava leis de sangue ao legislador, colocava o punhal nas mãos do assassino.”

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).

Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que 

O Congresso Nacional debate um projeto de lei que visa instituir um novo tipo de sanção criminal, denominado "Medida de Segurança Extrema", aplicável a crimes de terrorismo, que incluiria: (1) a pena de expulsão de cidadãos natos ou naturalizados em casos de ataques cibernéticos de grandes proporções que causem colapso nacional; (2) a pena de morte se o ato terrorista gerar risco de guerra ou à permanência do estado democrático de direito e (3) a submissão de condenados a um regime de cooperação produtiva obrigatório, como forma de reeducação. Assinale a alternativa CORRETA:

João, primário e sem antecedentes, foi abordado em uma praça pública portando pequena quantidade de substância entorpecente, compatível com uso próprio, acondicionada de forma simples. Não havia indícios de comercialização, e o local era conhecido como ponto de convivência de usuários. Diante da situação, o juiz analisou as circunstâncias pessoais de João, a quantidade e a natureza da substância apreendida, bem como o contexto da abordagem, para definir as consequências jurídicas cabíveis.

O Código Penal brasileiro disciplina diferentes formas de sanção penal, conforme o grau de responsabilidade penal do agente e a natureza da infração cometida. Entre as espécies previstas, há institutos aplicáveis em situações específicas, cuja execução depende do preenchimento de requisitos legais próprios. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A medida de segurança pode ser aplicada ao agente penalmente inimputável, bem como ao semi-imputável, desde que reconhecida a necessidade de tratamento especializado, podendo consistir em internação ou tratamento ambulatorial, conforme a avaliação da periculosidade.

II.A medida de segurança possui os mesmos marcos prescricionais da pena privativa de liberdade e pode ser aplicada por prazo indeterminado, independentemente de limites legais, enquanto subsistir a incapacidade do agente.

III.A imposição de medida de segurança pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada qualquer forma de antecipação da execução antes da sua definitividade.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção da mulher contra a violência de gênero. Com base na valorosa construção jurisprudencial acerca deste importante texto normativo, analise as seguintes assertivas:

I. Antes da vigência do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, de forma geral, não configurava o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) nem o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), uma vez que a Lei Maria da Penha já previa sanções específicas, como a requisição de força policial e a possibilidade de prisão preventiva, afastando a tipicidade penal pelo princípio da intervenção mínima.
II. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prática de questionar o histórico de vida ou a vida sexual da mulher vítima de violência em investigações e processos criminais, vedando ao magistrado valorar tais aspectos na dosimetria da pena.
III. O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao delito tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem.
IV. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, no contexto doméstico ou familiar e com violência ou grave ameaça, não inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos todos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal.
V. Para a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível a demonstração da subjugação feminina no caso concreto, uma vez que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar não são presumidas por esta legislação.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas? 

Em fiscalização conduzida pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, identificou-se possível prática de contraversão consistente no exercício irregular da profissão. Com base nessa informação e no disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41, pode-se concluir que o responsável pela prática do ato estará sujeito à(s) pena(s) de

Em determinada persecução penal em curso, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as teses defensivas giram em torno dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

 Acerca do instituto da perda ou confisco alargado previsto no artigo 91-A do Código Penal, analise as assertivas abaixo:

I. O confisco alargado opera sobre os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos. O condenado poderá demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
II. A perda de bens, direitos ou valores mediante confisco alargado aplica-se exclusivamente aos crimes praticados por organização criminosa, exigindo-se trânsito em julgado da sentença condenatória para sua efetivação.
III. O confisco alargado pode alcançar bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
IV. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor em dinheiro que o condenado pagará ao estado.
V. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

Quais estão corretas? 

Analise as seguintes asserções sobre as funções e fundamentos da pena no sistema jurídico-penal brasileiro e a relação proposta entre elas:

I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.