Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são...

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Q3913984
Direito Penal Sanções penais , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913984 Direito Penal
Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 43: "As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;". No enunciado, A, B e C coincidem com esse rol legal, ao passo que a alternativa D não consta nele; além disso, o Código Penal, art. 33, caput, trata o aberto como regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não como pena restritiva de direitos.

Tema central: Penas restritivas de direitos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque limitação de fim de semana consta expressamente no art. 43, III, do Código Penal como pena restritiva de direitos. Logo, não pode ser a exceção pedida pela questão.
B
Errada
Está errada como resposta porque interdição temporária de direitos consta expressamente no art. 43, V, do Código Penal como pena restritiva de direitos. O confronto direto com o rol legal elimina a alternativa.
C
Errada
Está errada como resposta porque perda de bens e valores consta expressamente no art. 43, II, do Código Penal como pena restritiva de direitos. A banca explorou a possível confusão com outros efeitos penais, mas, para esta questão, o Código a classifica expressamente como pena restritiva de direitos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque regime aberto não é espécie de pena restritiva de direitos. O critério decisivo é a distinção entre modalidade de pena e regime de cumprimento. O art. 43 do Código Penal traz o rol das penas restritivas de direitos, e regime aberto não aparece nesse rol. Já o art. 33, caput, dispõe: "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado." Portanto, regime aberto pertence à disciplina da execução da pena privativa de liberdade.
Pegadinha da questão
A confusão entre natureza jurídica distinta: pena restritiva de direitos, prevista no art. 43 do Código Penal, e regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, previsto no art. 33 do Código Penal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar espécies de penas restritivas de direitos, confronte diretamente com o rol do art. 43 do Código Penal.
  • Separe sempre modalidade de pena e regime de cumprimento: aberto, semiaberto e fechado são regimes, não penas restritivas de direitos.
  • Não exclua perda de bens e valores por impressão intuitiva; ela está expressamente no art. 43 do Código Penal.

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Comentários

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GAB: D

Art. 43, CP

As penas restritivas de direitos são:

Macete: pense em “PP-LPI” (iniciais de cada pena).

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – limitação de fim de semana;

IV – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos.

Se aparecer “regime aberto/fechado/semiaberto” não confunda, isso é forma de cumprir pena privativa de liberdade, não restritiva de direitos.

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