Questões de Direito Penal para Concurso - Página 67

Q3531285

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531285 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da referida lei.

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Q3531284

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531284 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A expedição do registro da arma de fogo autoriza seu proprietário a transportá-la consigo em via pública, desde que com a documentação regular e a arma desmuniciada.

Certo

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Q3531283

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531283 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Certo

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Q3531282

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531282 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Certo

Errado

Q3531190

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531190 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de

A

limitação noturna e de final de semana.

B

monitoramento eletrônico.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

prestação pecuniária alternativa.

E

prisão administrativa e provisória.

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Q3531189

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531189 Direito Penal

De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São considerados, por lei, crimes hediondos:

A

estupro, latrocínio, sequestro e cárcere privado.

B

organização criminosa, estupro, latrocínio e genocídio.

C

feminicídio, genocídio e estupro de vulnerável.

D

tráfico de pessoas, feminicídio e estupro de vulnerável.

E

tráfico de pessoas, organização criminosa e estupro.

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Q3531188

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531188 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de tortura, é correto afirmar que

A

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

aquele que se omite, em face dessa conduta criminosa, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre na pena de demissão da função pública a bem do serviço público.

C

o condenado por esse crime iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

D

é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia, nas hipóteses previstas em lei.

E

se aplica a pena de detenção e multa se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

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Q3531187

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531187 Direito Penal

Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes

A

disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

B

explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.

C

fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.

D

recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.

E

trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.

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Q3531175

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531175 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a paz pública.

A

associação criminosa, falsidade ideológica, moeda falsa e uso de documento falso

B

falsificação de documento público, falsidade ideológica e apologia de crime ou criminoso

C

falsificação de documento público, incitação ao crime e uso de documento falso

D

uso de documento falso, incitação ao crime, moeda falsa, e apologia de crime ou criminoso

E

associação criminosa, incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso

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Q3531174

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531174 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a crimes contra a Administração Pública, que só podem ser cometidos por funcionário público.

A

corrupção ativa, descaminho, excesso de exação e condescendência criminosa

B

peculato, excesso de exação, concussão e condescendência criminosa

C

favorecimento pessoal, concussão, corrupção ativa e tráfico de influência

D

peculato, concussão, tráfico de influência e favorecimento pessoal

E

peculato, descaminho, condescendência criminosa e corrupção ativa

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Q3531173

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531173 Direito Penal

Considerando o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que são crimes praticados contra a pessoa:

A

apropriação indébita, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático, roubo, furto, receptação e extorsão.

B

intimidação sistemática, apropriação indébita, estelionato e sonegação ou destruição de correspondência.

C

intimidação sistemática, estelionato, extorsão, violência doméstica e sonegação ou destruição de correspondência.

D

intimidação sistemática, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático e sonegação ou destruição de correspondência.

E

roubo, furto, violação de domicílio, violência doméstica, invasão de dispositivo informático e apropriação indébita.

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Q3531172

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531172 Direito Penal

Causas excludentes de culpabilidade dizem respeito a circunstâncias que afastam o juízo de reprovação da conduta injusta, mesmo que ela seja típica ou antijurídica. Sendo assim, assinale a opção que corresponde a uma causa excludente de culpabilidade.

A

coação moral irresistível

B

estado de necessidade

C

estrito cumprimento de dever legal

D

exercício regular de direito

E

legítima defesa

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Q3531171

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531171 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um tipo de crime praticado contra a incolumidade pública.

A

charlatanismo

B

feminicídio

C

infanticídio

D

rufianismo

E

sequestro

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Q3531170

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531170 Direito Penal

A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é

A

a vítima da ação criminosa.

B

aquele que apura o crime.

C

aquele que comete o crime.

D

aquele que denuncia o crime.

E

o titular da ação penal.

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Q3531169

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531169 Direito Penal

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

A

na Lei Especial de Execução Penal.

B

no Código Penal e na Constituição Federal.

C

somente na Constituição Federal.

D

somente na Lei Processual Penal brasileira.

E

somente no Código Penal brasileiro.

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Q3531168

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531168 Direito Penal

Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a

A

lei da nacionalidade da embarcação.

B

lei da nacionalidade da vítima.

C

lei penal brasileira.

D

norma definida em convenções internacionais.

E

norma definida em tratados internacionais.

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Q3530710

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530710 Direito Penal

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.

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Q3530700

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530700 Direito Penal

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.

A autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justiça eleitoral.

Certo

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Q3530699

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530699 Direito Penal

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.

A denúncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, ainda que esta não tenha sido julgada.

Certo

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Q3530698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530698 Direito Penal

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.

Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja existência indicar que o acusado por crime de lavagem de dinheiro é o seu verdadeiro titular.

Certo

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