Questões de Direito Penal para Concurso - Página 600

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1210887 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA em se tratando das regras gerais de Direito Penal:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, somente quando não decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, independente de onde tenha ocorrido a ação ou omissão que lhe deu causa.

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Q1198372

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q1198372 Direito Penal

O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei no 7.716/1989, a pena prevista é de

A

interdição do estabelecimento comercial.

B

multa.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

reclusão.

E

recolhimento domiciliar.

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Q1198343

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q1198343 Direito Penal

Carlos exerce cargo público de natureza civil, de forma transitória e sem remuneração. No exercício do seu trabalho, cometeu atentado ao livre exercício do culto religioso. Por isso, Carlos recebeu sanção administrativa legalmente determinada em função da gravidade do abuso cometido, que consistiu em advertência. Considerando as disposições da Lei no 4.898/65, Carlos

A

não é considerado autoridade, pois exerce seu cargo de forma transitória.

B

sofreu advertência por abuso de autoridade.

C

não é considerado autoridade, pois exerce seu cargo sem remuneração.

D

cometeu abuso de autoridade, mas a advertência não é sanção administrativa prevista para o atentado cometido.

E

cometeu atentado que não caracteriza abuso de autoridade.

Q1198337

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q1198337 Direito Penal

Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei no 7.716/1989, esse comerciante está sujeito às penas de

A

reclusão de dois a cinco anos e prestação de serviços à comunidade.

B

multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.

C

reclusão de um a três anos e realização de atividades de promoção da igualdade racial.

D

multa e reclusão de um a cinco anos.

E

multa e embargo do estabelecimento.

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Q1193405

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1193405 Direito Penal

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano configura:

A

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

B

crime de descumprimento de acessibilidade previsto na legislação.

C

crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral.

D

mera infração disciplinar.

E

fraude de processo administrativo.

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Q1192151

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente de Criação e Redação |

Q1192151 Direito Penal

“O jornalista D. A. foi condenado, em abril de 2015, a 2 meses e 20 dias de prisão acusado de _______ contra o prefeito de Mossoró (RN). Em texto publicado no Portal NoAr, D. A. compara o prefeito ao protagonista da ficção O Bem Amado, Odorico Paraguaçu. A pena foi convertida em multa de R$ 3.900.”

(http://www.abraji.org.br)

O crime contra a honra que completa a lacuna dessa matéria é:

A

calúnia

B

falso-testemunho

C

injúria

D

perjúrio

E

difamação

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Q1191555

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191555 Direito Penal

A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

A

adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.

B

permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.

C

permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.

D

estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.

E

prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.

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Q1191554

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191554 Direito Penal

Paulo, funcionário da empresa Digital, pessoa jurídica de direito privado, contratada pelo Ministério da Educação para imprimir as provas do ENEM – Exame Nacional da Educação -, visando beneficiar a sobrinha que prestaria o exame naquele ano, divulgou a ela o tema da redação. Paulo praticou

A

crime de corrupção passiva.

B

violação de sigilo funcional.

C

violação do sigilo de proposta de concorrência.

D

fraude em certames de interesse público.

E

revelação do segredo profissional.

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Q1191552

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191552 Direito Penal

Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

B

Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.

D

Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E

Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.

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Q1191551

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191551 Direito Penal

A respeito do crime e da imputabilidade, é correto afirmar que

A

a omissão é penalmente relevante quando o omitente deixar de impedir o resultado que, por comportamento seu anterior, criou o risco de ocorrência.

B

é isento de pena quem atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo o erro evitável.

C

a restituição da coisa, no crime de roubo, até o recebimento da denúncia, reduz a pena do agente.

D

a embriaguez culposa exclui a imputabilidade.

E

o ordenamento brasileiro adota o sistema vicariante, segundo o qual, aos inimputáveis por doença mental ao tempo da prática delitiva, primeiro aplica-se medida de segurança e, uma vez curados, pena.

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Q1182567

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1182567 Direito Penal

Considere as seguintes afirmativas sobre o crime de Peculato.
I. O peculato é um crime próprio quanto ao sujeito ativo. II. A reparação do dano, quando precede à sentença irrecorrível, reduz em metade a pena. III. O terceiro que participa do crime, sabendo da qualidade de servidor do seu companheiro criminoso, também responde pelo crime de peculato.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1176969

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176969 Direito Penal

Analise _o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito. Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

A

Trata-se de crime impróprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo.

B

Pune-se o desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa.

C

É considerado um crime formal, uma vez que o tipo não exige resultado naturalístico.

D

Admite sua forma tentada ante o impedimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ordem ou autorização não possa ser emanada.

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Q1176968

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176968 Direito Penal

O funcionário público que recebe, indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, comete o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção Passiva.

C

Peculato.

D

Corrupção Ativa.

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Q1176966

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176966 Direito Penal

Acerca do peculato culposo, assinale a alternativa incorreta, considerando o Código Penal e o Código Penal Anotado, do autor Damásio de Jesus.

A

O funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem, seja também funcionário ou simples particular.

B

Um funcionário, por culpa, concorre para que um particular cometa o furto.

C

É imprescindível que o sujeito tenha a posse ou a detenção do objeto material diante da at ividade por ele realizada na Administração Pública.

D

Ocorrendo sua reparação após sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade do agente.

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Q1176965

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176965 Direito Penal

Tício, por conta própria, alterou sua cédula de identidade no sentido de fazer constar seu nome como Mévio. A conduta é tipificada no Código Penal e pelo autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado como:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de documento público.

C

Supressão de documento.

D

Falsificação de documento particular.

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Q1176964

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176964 Direito Penal

De acordo com o autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado, assinale a alternativa correta a respeito do agente que altera moeda corrente nacional no sentido de lhe atribuir valor menor ao verdadeiro.

A

Comete delito. Uma vez que alterando o valor da moeda em qualquer circunstância comete ato infracional contra a fé pública.

B

Não há delito. Como se cuida de crime contra a fé pública, dificilmente é fim em si mesmo, na maioria das vezes se apresentando como meio de locupletamento ilícito. Daí por que se entende inexistir delito em face da ausência da potencialidade do dano.

C

Há delito. Tipificado pela simples alteração da moeda corrente nacional, independente se atribuído o fim de valor maior ou menor, bem como, haveria delito na mesma tipificação se fossem atribuídos símbolos ou imagens à moeda, permanecendo íntegro o seu valor.

D

O ato de alterar a moeda. Independente de atribuição de valor a maior ou a menor de seu valor real sempre constitui infração penal de crime de moeda falsa.

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Q1176963

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176963 Direito Penal

Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio de Jesus na obra Código Penal Comentado, a definição apresentada é própria do crime de:

A

Furto.

B

Peculato.

C

Apropriação lndébita.

D

Concussão.

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Q1176934

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176934 Direito Penal

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:

A

Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

B

Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.

C

Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

D

Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.

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Q1173745

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173745 Direito Penal

Assinale a opção que NÃO se caracteriza como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

A

Falsidade de atestado médico.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Advocacia administrativa.

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Q1157414

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Topógrafo |

Q1157414 Direito Penal

Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um dos crimes praticados por particular contra a administração geral?

A

Resistência

B

Desobediência

C

Usurpação de função pública

D

Contrabando

E

Concussão

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