Home Concursos Públicos Questões Q798591 No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constit... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q798591 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto | Q798591 Direito Penal No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA: Alternativas A Embora o Código Penal preveja a imposição, ao inimputável por doença mental, de medida de segurança por tempo indeterminado, não se admite que sua duração seja superior ao máximo de pena abstratamente cominada ao crime. B Não obstante ter a Lei nº 10.792/03 suprimido, para fins de progressão de regime, a exigência de exame criminológico, até então prevista no artigo 112 da LEP, pode o juiz determinar, motivadamente, a sua realização. C O condenado, estando no regime fechado, pode, após o cumprimento de um sexto da pena, se primário, ou um quarto, se reincidente, ser autorizado, por saída temporária, a visitar a família. D Uma vez comprovada, após procedimento administrativo destinado à sua apuração, a prática de falta grave pelo condenado, o juiz, motivadamente, revogará até um terço do tempo remido. Gabarito Comentado (1) Aulas (18) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro