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Q798587
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798587 Direito Penal
Reconhecendo sua repercussão geral, em matéria penal, afirma o Supremo Tribunal, EXCETO:
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