Julgue o item que se segue, relativos aos crimes contra a administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Patrícia, funcionária de uma empresa pública, apropriou-se da quantia de R$ 5.000,00, de que tinha posse em razão da função que exercia.

Nessa situação, é correto afirmar que Patrícia praticou o crime de peculato.

Julgue o item que se segue, relativos aos crimes contra a administração pública.

Segundo a lei penal, podem constituir sujeitos ativos do crime de falso testemunho o perito, o tradutor, o intérprete ou a testemunha que figurem em processo judicial.

Julgue o item que se segue, relativos aos crimes contra a administração pública.

A falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito intitulado abandono de função.

Julgue o item que se segue, relativos aos crimes contra a administração pública.

Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à vítima a vantagem indevida.

Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.

Paulo é sujeito passivo do crime de homicídio privilegiado.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

Demétrio será julgado por um júri popular, tendo em vista que houve, em tese, um crime contra a vida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção.

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.

O perdimento de dinheiro considerado como proveito do tráfico de entorpecente na sentença condenatória traduz-se em pena de confisco, que não pode ser confundida com efeito da condenação.

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.

Quando se trata de causa de exclusão da antijuridicidade, a sentença penal gera efeitos no julgamento cível, assim como este, na instância penal.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subseqüente.

Na situação em apreço, caso a vítima contraia matrimônio com terceira pessoa, estará extinta a punibilidade do crime.

Com relação aos crimes contra a vida, contra a honra e contra o patrimônio, julgue o item subseqüente.

A res nullius e a res derelicta podem ser objeto material do crime de furto.

Com relação aos crimes contra a vida, contra a honra e contra o patrimônio, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Conhecido meliante subtraiu para si a carteira de pedestre que transitava descuidadamente na rua. Foi observado por terceira pessoa, que, após alertar a vítima, saiu ao encalço do larápio, o qual, com golpes de uma barra de ferro que portava, agrediu seu perseguidor e conseguiu assegurar o produto do furto.

Nessa situação, o agente responderá por furto em concurso material com o crime de lesões corporais, agravado pela circunstância de ter sido praticado para assegurar a vantagem patrimonial obtida com o furto.

Com relação aos crimes contra a vida, contra a honra e contra o patrimônio, julgue o item subseqüente.

Apesar de não constar no tipo penal o elemento surpresa, este qualifica o homicídio praticado desde que se assemelhe a traição, emboscada ou dissimulação, estes, sim, previstos expressamente no tipo penal.

Com relação aos crimes contra a vida, contra a honra e contra o patrimônio, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo efetuou diversos disparos contra determinada pessoa, atingindo-a. Por aberratio ictus, atingiu, sem querer, terceira pessoa, causando a morte de ambas.

Nessa situação, em face da continuidade delitiva, o agente responderá por um só crime, sendo a pena aumentada.

Com relação aos crimes contra a vida, contra a honra e contra o patrimônio, julgue o item subseqüente.

No caso de aborto provocado pela gestante com auxílio de terceiro, há dois crimes autônomos: um praticado pela gestante e outro, pelo auxiliar, ficando afastada a participação.

À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue o item que se segue.

O indulto insere-se no exercício do poder discricionário do presidente da República, independentemente do montante de pena, não podendo ser concedido, entretanto, nos casos de crimes hediondos, de tortura e de terrorismo.

À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue o item que se segue.

O instituto da perempção só ocorre no curso da ação penal privada instaurada; a decadência ocorre antes de instaurada a ação penal privada ou pública condicionada, e a prescrição, em qualquer ação ou fase, seja antes do oferecimento da denúncia ou queixa, durante a instrução criminal e mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.

Tratando-se de crime subsidiário e não se tendo consumado o crime-fim, por motivos alheios à vontade do agente (conatus), há de prevalecer o crime em sua ampliação temporal, não se podendo cogitar de ressurgimento da norma subsidiária.

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.

O agente que ingressa, sorrateiramente, em casa alheia e subtrai, para si, móveis de propriedade dos habitantes comete apenas o delito de furto, ficando absolvido do crime de invasão de domicílio, em face da aplicação do princípio da consunção.

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.

O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal, em concurso material com crime contra a ordem tributária.