Questões de Direito Penal para Concurso - Página 605

Q498744

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498744 Direito Penal

TENDO EM VISTA DECISÃO RECENTE DO STF EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É constitucional o art. 110, § 1°, do CP na redação dada pela Lei n. 12.234, de 2010;

B

A diferença entre a prescrição retroativa e a intercorrente reside no fato de esta ocorrer entre a publicação da sentença condenatória e o transito em julgado para a defesa; e aquela e contada da publicação da decisão condenatória para trás;

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, e regulada pela pena aplicada, e não pode ter por termo inicial data anterior a da denúncia ou queixa.

D

Só podem ser considerados imprescritíveis os crimes assim declarados na Constituição de 1988.

Q498743

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498743 Direito Penal

NO TEMA DO PECULATO-DESVIO DENTRE AS ALTERNATIVAS ABAIXO ASSINALE A CORRETA:

A

Basta a ocupação de fato do cargo público;

B

O funcionário público tem a disponibilidade jurídica do bem e o desvia em proveito próprio e alheio, por exemplo, mediante documentos falsos;

C

Incabível a imputação de concurso material com o crime de lavagem de dinheiro;

D

O funcionário público, não tendo a posse do dinheiro, se aproveita de facilidades do cargo, para permitir que terceiro obtenha proveito.

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Q498742

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498742 Direito Penal

TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal têm afirmado que o estelionato contra a previdência, quando praticado em proveito próprio, é crime permanente;

B

O termo inicial do prazo prescricional no estelionato contra a previdência cometido em proveito próprio é o dia do protocolo do requerimento do benefício;

C

O estelionato contra a previdência é crime contra a administração pública;

D

No estelionato contra a previdência, sujeito passivo é, sempre, o beneficiário, mesmo que conhecendo ilicitudes cometidas pelo intermediário.

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Q498740

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498740 Direito Penal

NO TEMA DE CORRUPÇÃO ATIVA A ALTERNATIVA CORRETA É:

A

Pouco importa se o ato a ser praticado pelo funcionário publico seja legal ou ilegal;

B

A tentativa ocorrerá se, por circunstancias alheias a vontade do agente, não chegar ao conhecimento do funcionário;

C

Tentativa ocorrerá se o funcionário não retardar ou omitir ato de oficio ou não praticá-lo infringindo dever funcional;

D

Incide o aumento mesmo se, por causa da promessa, o funcionário praticar o ato de acordo com as normas incidentes.

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Q498739

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498739 Direito Penal

QUANTO AO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A capacidade para influenciar o funcionário público e irrelevante;

B

A pena é aumentada de metade se o funcionário público cede a influência de outrem;

C

Sujeito ativo e qualquer pessoa, inclusive um funcionário público;

D

É crime menos grave do que o de exploração de prestígio.

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Q498738

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498738 Direito Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ:

A

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.

B

Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

C

E inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

D

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

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Q498736

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498736 Direito Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF:

A

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

B

Impede a progressao de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisao especial;

C

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada;

D

A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

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Q498735

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498735 Direito Penal

NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;

B

A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.

C

É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;

D

São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.

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Q498197

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498197 Direito Penal

O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo enquadra-se no seguinte tipo penal:

A

concussão.

B

advocacia administrativa

C

condescendência criminosa

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q498196

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498196 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado:

A

aquele que exercer cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente

B

apenas o ocupante de cargo efetivo que goze de estabilidade.

C

somente o funcionário ou servidor público concursado.

D

o ocupante de cargo ou emprego públicos na administração direta, excluídos aqueles que integram a estrutura da administração indireta.

E

aquele que ocupar cargo ou emprego públicos, excluídos os comissionados.

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Q498195

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498195 Direito Penal

Se um funcionário público apropriar-se de dinheiro que lhe foi confiado em razão do cargo, estará cometendo o crime de:

A

corrupção passiva

B

peculato

C

apropriação indébita.

D

concussão.

E

furto.

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Q498194

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498194 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O tráfico internacional de entorpecentes é um crime imprescritível

B

Os crimes hediondos são imprescritíveis

C

A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

D

O terrorismo é um crime inafiançável.

E

A prática de racismo constitui crime afiançável.

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Q498193

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498193 Direito Penal

Acerca do crime tentado e do crime consumado, assinale a alternativa correta:

A

a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.

B

os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.

C

a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

D

a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.

E

a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida

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Q498192

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498192 Direito Penal

Partícipe de um crime é o sujeito que:

A

pratica a conduta descrita no tipo penal, juntamente com seu comparsa.

B

executa o comportamento que a lei define como crime.

C

auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.

D

induz, instiga ou auxilia na prática do crime, embora não pratique conduta típica.

E

pratica a conduta descrita no tipo penal em legítima defesa

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Q498191

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498191 Direito Penal

"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Tal hipótese refere-se:

A

ao crime preterdoloso.

B

ao crime consumado.

C

à tentativa branca.

D

ao crime impossível

E

a desistência voluntária e arrependimento eficaz

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Q498190

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498190 Direito Penal

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:

A

embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.

B

embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

C

aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

D

aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.

E

embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.

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Q496914

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496914 Direito Penal

Paulo, sócio administrador de agência de turismo, ofereceu uma viagem à Europa a Jack, agente fiscal de rendas, para determiná-lo a não autuá-lo por sonegação de tributo estadual. Jack aceitou a oferta, viajou e, quando voltou, foi até a empresa e lavrou auto de infração pela sonegação do referido tributo. Nesse caso,

A

Paulo responderá por corrupção ativa e Jack não responderá por nenhum delito por ter lavrado o auto de infração.

B

Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por prevaricação.

C

Paulo responderá por corrupção ativa e Jack por prevaricação.

D

não há crime, porque o auto de infração foi lavrado, não tendo havido prejuízo para a Administração pública.

E

Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por corrupção ativa.

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Q496913

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496913 Direito Penal

A respeito das causas excludentes da culpabilidade, é correto afirmar que

A

o desconhecimento da lei nos crimes culposos isenta o agente de pena.

B

o erro invencível sobre a ilicitude do fato não isenta o réu de pena.

C

na coação moral irresistível o coator responde por dolo e o coacto por culpa.

D

as descriminantes putativas excluem a culpabilidade.

E

na obediência hierárquica é dispensável a existência de relação de direito público entre superior e subordinado.

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Q496912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496912 Direito Penal

A consumação se dá nos crimes

A

de mera conduta, com a ocorrência do resultado naturalístico.

B

omissivos impróprios com a prática de conduta capaz de produzir o resultado naturalístico.

C

permanentes, no momento em que cessa a permanência.

D

omissivos próprios, com a simples omissão.

E

culposos, com a prática da conduta imprudente, imperita ou negligente

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Q496911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496911 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, considere:

I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.

II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.

III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II

C

I e III

D

I e II

E

II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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