Questões de Concurso
Sobre penas privativas de liberdade em direito penal
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Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.
O réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisão
especial deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença
com a definição da pena para que seja aplicada a progressão de
regime de execução da pena.
Com base no entendimento dos tribunais superiores, considere as seguintes assertivas sobre a reincidência:
I. Crimes eleitorais, por serem equiparados a crimes políticos após a CF/88, não geram reincidência.
II. Condenação transitada em julgado pelo porte de entorpecentes para consumo (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) gera reincidência.
III. Para o cálculo de período depurador de cinco anos, computa-se o período de sursis, mas não o de livramento condicional.
IV. É considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória na data do trânsito em julgado do novo delito e não na data de seu cometimento.
V. Para fazer prova da reincidência não é necessário certidão, sendo suficiente a informação constante da folha de antecedentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.
I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa.
II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena
privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato
definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para
fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de
falta grave decorrente da prática do referido crime independe
do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo
penal instaurado para a apuração do fato.
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