Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 21

Q1921457

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921457 Direito Penal

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

A

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

B

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

C

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

D

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

E

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

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Q1921030

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921030 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

Certo

Errado

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Q1921029

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921029 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

Certo

Errado

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Q1921028

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921028 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

Certo

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Q1920668

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920668 Direito Penal

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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Q1917531

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

Q1917531 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

A

Legislação ordinária e Legislação extravagante.

B

Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

C

Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

D

Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

E

Parte geral e Parte especial.

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Q1914770

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914770 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

A

A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.

B

A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.

C

A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.

D

Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.

E

Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.

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Q1913907

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913907 Direito Penal

A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):

A

contravenções penais.

B

legislação penal especial.

C

legislação penal extravagante.

D

crimes de menor potencial ofensivo.

E

crimes em espécie.

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Q1910668

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |

Q1910668 Direito Penal

O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta afirmativa refere-se ao princípio da legalidade ou reserva legal, o qual permite a condenação do indivíduo pela prática de um fato que não era, no tempo do ocorrido, previsto em lei como crime.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

Quando tratamos de lugar de crime, devemos considerar praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, no Brasil, adota-se a teoria da atividade.

E

Em relação à contagem do prazo para cumprimento da pena, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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Q1910128

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910128 Direito Penal

Sandro foi preso em flagrante ao subtrair um pacote de macarrão, cujo valor era R$9,00, de um hipermercado do bairro onde morava. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sandro, mas o magistrado rejeitou a peça acusatória, reconhecendo a incidência do princípio da bagatela ou insignificância. O referido princípio exclui a

A

ilicitude.

B

tipicidade formal.

C

culpabilidade.

D

tipicidade material.

E

punibilidade.

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Q1904366

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904366 Direito Penal

O juízo de valor no tipo penal é elemento

A

descritivo.

B

modal.

C

normativo.

D

científico.

E

subjetivo.

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Q1904364

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904364 Direito Penal

Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da

A

territorialidade.

B

personalidade ativa.

C

personalidade passiva.

D

justiça cosmopolita.

E

defesa.

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Q1904015

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904015 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Kantiferes, no dia 20 de outubro de 2020, no município de São Paulo, utilizando-se de um revólver Calibre .38, ameaça matar Artêmios e o obriga a lhe entregar seu relógio. Após conseguir o objeto, Kantiferes foge, sendo capturado, antes do oferecimento da denúncia, no município de Guarulhos, ainda na posse do armamento e do relógio.
Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:

A

admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente.

B

o crime foi consumado no Município de Guarulhos.

C

admite-se a aplicação do arrependimento posterior.

D

o crime foi consumado no Município de São Paulo.

E

admite-se a aplicação da desistência voluntária.

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Q1899856

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899856 Direito Penal

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.

Certo

Errado

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Q1899563

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Provas: FGV - 2022 - PC-AM - Perito Legista | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Física | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Economia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Odontolegista - 4ª Classe | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Mecânica | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Veterinária | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Química | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Biologia | FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade |

Q1899563 Direito Penal

Com relação aos princípios penais, assinale a assertiva incorreta.

A

Segundo o princípio da legalidade estrita, novos crimes só podem ser criados através de lei ordinária.

B

O princípio da lesividade parte da premissa que o direito penal só pode incidir em hipóteses de lesão ou risco de lesão a bens jurídico-penais.

C

O princípio da intranscendência possui previsão constitucional, além de ser acolhido pela jurisprudência dos tribunais superiores

D

O princípio da adequação social implica na exclusão da tipicidade material diante da prática de condutas criminosas, porém socialmente aceitas.

E

O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal diante lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

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Q1897279

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897279 Direito Penal

Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

A

O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.

B

O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.

C

O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.

D

A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.

E

Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.

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Q1897278

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897278 Direito Penal

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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Q1893442

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893442 Direito Penal

O princípio da insignificância é compatível com o furto praticado

A

por escalada.

B

por arrombamento.

C

durante o repouso noturno.

D

em concurso de pessoas.

E

por clandestinidade.

Q1893440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893440 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.

A

Meio ambiente equilibrado.

B

Administração estatal da justiça.

C

Incolumidade pública.

D

Ordem econômica.

E

Relações de consumo.

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Q1893438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893438 Direito Penal

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.

Sobre esse modelo, é correto afirmar que

A

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

B

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

C

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

D

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

E

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal

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