A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime ...

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Q1987406
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987406 Direito Penal
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se
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