A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da ...

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Q1990136

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990136 Direito Penal

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;

aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

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