Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso

Ao atuar na verificação de um acidente de trânsito em via urbana, o guarda municipal encontrou junto ao acompanhante do condutor do veículo dois cigarros de maconha. Questionado sobre a situação, o carona alegou ser para consumo próprio. Por transportar essa quantidade de droga para consumo pessoal, ele poderá ser submetido a qual das penas abaixo? 

Caio e João, maiores e capazes, transportaram dez quilos de cocaína do Município XYZ para o Município ABC, no âmbito do Estado Alfa. Durante o desembarque do material entorpecente, os agentes foram abordados e capturados em flagrante por policiais militares. Após serem informados de todos os direitos constitucionais e legais a que fazem jus e na presença da defesa técnica, Caio e João confessaram que são membros, há dois anos, de uma associação para o tráfico e que, de fato, estavam transportando as drogas no momento da abordagem pelos agentes da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, Caio e João responderão pela prática dos crimes de: 

A Lei de Drogas de 2006 atrelou dois modelos principais de controle social: o primeiro, de caráter punitivo e criminalizador, dirigido aos comerciantes de drogas, que culminou no aumento da pena mínima para o crime de tráfico de drogas; e o segundo, de caráter médico-social-preventivo, voltado aos usuários, que culminou no fim da pena de prisão e da multa para eles.

(CAMPOS, 2018, p. 32.)

Considerando tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A competência para a elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas é, na forma da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, de competência:

De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.