Questões de Concurso
Sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal
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Q3387037
Direito Penal
Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
Q3387027
Direito Penal
Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Somente o segundo delito foi praticado após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e foi configurada a reincidência na segunda condenação em face da primeira. Não há outras condenações. Para progredir de regime, Francisco deverá cumprir, além do requisito subjetivo,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383785
Direito Penal
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena
aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do
referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a
jurisprudência do STJ estabelece que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307267
Direito Penal
Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a apuração da natureza e da quantidade da substância apreendida, sendo, entretanto, irrelevante a quantificação das doses que poderiam ser produzidas com a substância proscrita.
Q3304091
Direito Penal
Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291242
Direito Penal
Tendo por norte o Sisnad, considere as assertivas a seguir.
I. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
IV. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
IV. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291241
Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), julgue verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
(__) Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
(__) Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
(__) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
(__) É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
(__) Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
(__) Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
(__) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291240
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
(__) Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
(__) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm impedidos os serviços de atenção à sua saúde.
(__) Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
(__) Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
(__) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm impedidos os serviços de atenção à sua saúde.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272327
Direito Penal
Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo
quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o
entendimento dos Tribunais Superiores.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272320
Direito Penal
Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro
de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou
o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de substâncias ilegais. Em 10 de outubro de 2025, foi
condenado pelo crime do artigo 33 da mesma lei, e o juiz aumentou a pena e fixou o regime fechado
em razão da reincidência. A conduta do magistrado foi:
Q3260312
Direito Penal
Os artigos 35 da Lei no 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1°, e 34
desta lei”) e 2o, combinado com o § 1o do artigo 1o, ambos da Lei no 12.850/2013 (“Promover,
constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”)
definem tipos penais que contêm similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a
plurissubjetividade e a finalidade específica da prática de determinadas infrações penais.
Levando-se em consideração tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais
recentes, analise as seguintes afirmações.
I. Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
II. Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
III. Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
IV. Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
V. Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
II. Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
III. Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
IV. Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
V. Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259957
Direito Penal
A Guarda Municipal do município T foi convocada para
atuar no âmbito da Política sobre Drogas coordenada pelo
governo federal, com polo de atuação nos municípios, por
disposição legal. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua
relação com a comunidade à qual pertence constitui
atividade vinculada ao uso indevido de drogas no plano da:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |
Q3237850
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
– Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão
à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;
define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o
plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e
substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas
drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Paraisópolis - MG
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |
Q3197026
Direito Penal
A Lei de número 11.343, traz a tipificação penal de
vários delitos envolvendo entorpecentes. Podemos
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |
Q3195493
Direito Penal
A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Sisnad tem a finalidade de
articular, integrar, organizar e coordenar as atividades
relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Q3171424
Direito Penal
Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em
Q3171406
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de
estabelecer outras providências.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157533
Direito Penal
Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar,
organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a
reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do
tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua
em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157532
Direito Penal
Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com
grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de aproximadamente 30 m²,
em meio às árvores, com uma plantação de maconha. A pessoa responsável pela plantação informou
que dependia da planta para fins medicinais e que, além disso, usava a plantação como meio para
obter recursos financeiros para sua sobrevivência. Considerando o quadro apresentado e a legislação
vigente, é correto afirmar que:
Q3153501
Direito Penal
Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema
506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a
alternativa correta.
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