Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 80

Q2254160

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254160 Direito Penal

Thalita, policial militar, é uma mãe extremamente rígida com seus filhos e acredita que a venda e o consumo de álcool também deveriam ser criminalizados, tal qual ocorre com entorpecentes como a maconha e a cocaína.
Imagine que, hipoteticamente, ela lê no jornal que uma nova lei está para ser aprovada nas semanas seguintes, tornando o consumo e a venda de bebidas alcóolicas um crime. No mesmo dia, mesmo sem qualquer lei nesse sentido ter sido aprovada, Thalita depara com um rapaz vendendo bebida alcoólica para outro, e efetua a sua prisão em flagrante. Após a prisão, deixa injustificadamente de comunicá-la à autoridade judiciária no prazo legal.
Nesse caso, com base no Código Penal, na Constituição da República e na Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade), Thalita

A

não poderia ter efetuado a prisão em flagrante, na medida em que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, tendo cometido, ainda, crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade por não comunicar, injustificadamente, a prisão à autoridade judiciária no prazo legal.

B

não responderia por abuso de autoridade, pois efetuou a prisão em flagrante por satisfação pessoal, de forma a excluir a incidência da Lei 13.869/19.

C

não poderia ter efetuado a prisão em flagrante, na medida em que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; contudo, não terá cometido qualquer crime em razão da ausência de comunicação da prisão no prazo legal, desde que a faça em algum momento.

D

agiu corretamente, pois se antecipou à lei que viria a tornar crime este tipo de comportamento, justificando a manutenção da prisão até que ela viesse a ser promulgada.

E

agiu corretamente na medida em que se antecipou à lei que viria a tornar crime este tipo de comportamento, e que não tem o dever legal de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária competente.

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Q2254149

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254149 Direito Penal

Mariah, guarda municipal do município Alfa, está em patrulhamento de rotina com a sua colega de farda quando visualiza, através do portão de uma residência, uma senhora passando mal e caindo ao solo desfalecida. Imediatamente, pula o portão que divide o quintal da casa do logradouro público, invade a residência, e traz a senhora para ser socorrida do lado de fora pela ambulância que já havia sido chamada por sua colega.
Nessa situação hipotética, e levando em consideração a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade), Mariah

A

cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, na medida em que invadiu imóvel alheio à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei.

B

cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, visto que a lei e a Constituição de República somente excepcionam o ingresso no imóvel alheio em caso de haver fundados indícios que indiquem a sua necessidade em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

C

não cometeu qualquer crime, pois o ingresso no imóvel alheio ocorreu com o estrito fim de prestar socorro a sua ocupante.

D

em um primeiro momento, não cometeu qualquer crime; contudo, após ter salvado a ocupante do imóvel, deveria ter se dirigido à autoridade judiciária competente a fim de ratificar a sua conduta.

E

cometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pois só poderia ter invadido a residência caso a senhora tivesse gritado por ajuda.

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Q2254148

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254148 Direito Penal

Jeremias, Policial Militar, efetuou a prisão em flagrante de Paulo, que furtava alguns objetos de uma loja quando a guarnição estava passando pela rua. Durante a captura, Jeremias não se identificou, cobrindo o seu nome na farda. Durante o interrogatório na Delegacia de Polícia, Martha, Delegada de Polícia, se identificou como uma escrivã, com o intuito de gerar a empatia de Paulo, influenciando-o a confessar o crime.
De acordo com a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade),

A

Jeremias e Martha cometeram crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

B

embora Martha tenha cometido crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Jeremias agiu conforme a lei, pois não tem obrigação de se identificar quando da prisão em flagrante de alguém.

C

embora Jeremias tenha cometido crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Martha agiu conforme a lei, pois não deixou de se identificar ao preso quando do seu interrogatório, mas apenas atribuiu a si cargo falso com o intuito de obter a verdade dos fatos.

D

tanto Jeremias quanto Martha agiram em conformidade com a lei, não tendo cometido quaisquer crimes.

E

somente Martha cometeu crime, pois a Lei de Abuso de Autoridades não se aplica aos Policiais Militares.

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Q2254147

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254147 Direito Penal

Márcio foi aprovado na prova escrita de conhecimentos e na prova de aptidão física no concurso de ingresso para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe na Prefeitura de São José dos Campos.
De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos

A

não há mais qualquer fase do concurso público, devendo Márcio apenas aguardar a data da sua nomeação e posse para o efetivo exercício do cargo público.

B

Márcio não poderá portar arma de fogo durante o exercício do cargo, pois a legislação veda o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.

C

uma vez autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais, somente se suspende esse direito em razão de restrição médica.

D

Márcio somente fará jus ao direito de portar arma de fogo em razão do cargo quando promovido à Guarda Municipal de Classe Distinta.

E

Márcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público.

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Q2252344

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252344 Direito Penal

Fernando, que se apresentava como sócio-gerente da sociedade comercial Ribeiro e Fernando, irregular perante o fisco estadual, já que não estava inscrita no cadastro fiscal, realizou várias operações de compra e venda com a sociedade comercial Romeiro e Bastos, no período de novembro/1989 a março/1993 — até dezembro de 1990 vigorava a Lei n.º 4.729/1965 e, posteriormente, entrou em vigor a Lei n.º 8.137/1990, ambas definindo crimes contra a ordem tributária, a primeira prevendo penas mais brandas —, emitindo notas fiscais ideologicamente verdadeiras, mas materialmente falsas, deixando de recolher todo o ICMS decorrente de tais operações. O contador da sociedade Romeiro e Bastos efetuou o lançamento das notas fiscais nos livros fiscais, utilizando o crédito de ICMS decorrente das transações, sendo que, em abril de 1992, tomou conhecimento da falsidade dos documentos, em virtude dos valores de ICMS apurados mensalmente. Entretanto continuou a efetuar o lançamento, já que seu patrão ameaçava demiti-lo. A situação prosseguiu até março de 1993, quando o fisco descobriu a irregularidade, autuando as empresas e, findo o procedimento administrativo, representou criminalmente ao Ministério Público que ofereceu denúncia.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida.

A

Apesar de a sociedade Romeiro e Bastos ter lançado em sua escrita fiscal os valores referentes ao ICMS, respeitando o princípio constitucional da não-cumulatividade, Fernando responderá por crime contra a ordem tributária, sendo indispensável para caracterização do crime a existência de supressão ou redução de tributo.

B

Os crimes contra a ordem tributária ocorridos antes da vigência da Lei n.º 8.137/1990 poderão ser considerados como continuidade delitiva, servindo para majoração da pena, levando-se em consideração a pena prevista pela nova lei.

C

O contador e o gerente da sociedade comercial Romeiro e Bastos responderão por crime contra a ordem tributária a partir do conhecimento da inidoneidade das notas fiscais, já que foi a partir daí que tiveram conhecimento da inexistência de crédito a apropriar-se.

D

A atuação jurisdicional nos crimes contra a ordem tributária só poderá ser provocada quando encerrada a instância administrativa.

E

Após recebida a denúncia, caso Fernando dirija-se à repartição fiscal e parcele o crédito tributário, ingressando no programa de recuperação fiscal estadual, preenchendo todos os seus requisitos, o juiz deverá suspender o curso da ação penal até o final da quitação do parcelamento e, só então, julgar extinta a punibilidade.

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Q2252325

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252325 Direito Penal

Acerca dos direitos do preso, julgue os itens abaixo.

A

O diretor do estabelecimento penal poderá suspender ou restringir, mediante ato motivado, o direito do preso à alimentação e vestuário, assim como à assistência material.

B

O trabalho do sentenciado é remunerado, inclusive as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade.

C

Em decorrência de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina no estabelecimento penal, o seu diretor poderá suspender, em caráter definitivo, o direito de visita do preso.

D

O preso, diante de abusos da administração do estabelecimento no procedimento executório, poderá peticionar diretamente perante o juiz da vara de execuções penais.

E

O diretor do estabelecimento penal não poderá, em hipótese alguma, interceptar cartas lacradas remetidas pelo preso, mesmo que mediante ato motivado, uma vez que o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita é um direito seu.

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Q2248678

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248678 Direito Penal

Arma de fogo de uso restrito é aquela

A

destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

B

de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

C

destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

D

de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

E

destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.

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Q2248677

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248677 Direito Penal

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

A

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

B

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

C

deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

D

não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

E

deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência

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Q2248676

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248676 Direito Penal

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito

A

pela Polícia Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

B

pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Federal.

C

pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

D

pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Militar.

E

pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

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Q2248675

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248675 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo a respeito da aquisição e renovação de arma de fogo de uso permitido:

I. Ter no mínimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cópia simples da carteira de identidade.

II. Comprovar apenas no pedido de aquisição e na primeira renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

III. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

Para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

Q2248674

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248674 Direito Penal

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui crime

A

passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

B

passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

C

inafiançável, passível de pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

insuscetível de liberdade provisória e passível de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa..

E

suscetível de liberdade provisória e passível de pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa.

Q2248673

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248673 Direito Penal

Ao SINARM – Sistema Nacional de Armas – compete:
I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;
II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios;
III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

Q2248672

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248672 Direito Penal

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

A

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida.

B

a empresa que comercializar armas de fogo e munição em território nacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

C

a empresa que comercializa armas de fogo e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do Governo Federal enquanto não forem vendidas.

D

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

E

é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

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Q2248671

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248671 Direito Penal

Mário, integrante das forças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do território nacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Neste caso, Mário

A

comete crime de omissão de cautela, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

B

comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, aumentada da metade.

C

comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

D

comete crime de tráfico internacional de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa, aumentada da metade. .

E

não comete crime algum, uma vez que praticava a conduta a título gratuito, não havendo, portanto previsão legal.

Q2248670

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248670 Direito Penal

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo

A

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como transportá-la dentro do território nacional, independente de prévia autorização das autoridades competentes.

B

exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

C

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade de empregado.

D

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 18 anos.

E

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 21 anos.

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Q2248669

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248669 Direito Penal

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal,

A

ao Ministério da Defesa, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

B

à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

C

ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

D

à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

E

ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Q2247810

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247810 Direito Penal

No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

A

será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;

B

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;

C

será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;

D

haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;

E

será competente o juízo federal para julgar promotor Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.

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Q2247792

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247792 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

A

o crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;

B

no crime de comércio ilegal de arma de fogo, ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;

C

incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;

D

comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;

E

para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.

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Q2247510

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |

Q2247510 Direito Penal

Considere hipoteticamente que uma mulher tenha sido presa em flagrante por possuir em depósito, na própria residência, uma grande quantidade de drogas para fins de tráfico. No momento da diligência policial, os agentes também localizaram uma plantação no mesmo terreno de propriedade dela. Ficou, então, comprovado que ela semeava, cultivava e fazia a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituem matéria-prima na preparação de drogas para tráfico. Tendo em vista somente os fatos narrados e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

As glebas cultivadas com plantações ilícitas na propriedade da mulher não podem ser expropriadas, dada a ausência de previsão legal e constitucional.

B

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as necessárias para a preservação da prova.

C

Para a lavratura do auto de prisão em flagrante da mulher e para o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, desde que firmado por, no mínimo, três peritos oficiais ou, na falta destes, por três pessoas idôneas.

D

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

E

Quando for recebida a cópia do auto de prisão em flagrante da mulher, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, sendo prescindível a guarda de qualquer amostra para a realização do laudo definitivo.

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Q2247509

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |

Q2247509 Direito Penal

Suponha que um homem condenado definitivamente por crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa manifeste, de forma expressa, recusa em submeter-se à identificação do perfil genético por meio da extração de DNA (ácido desoxirribonucleico). Considerando apenas os fatos narrados e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Ele deverá ser submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor, mas a sua recusa não constitui, nos termos da lei, falta grave.

B

Caso não tenham feito nele identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, ele não poderá mais ser submetido a esse procedimento durante o cumprimento da pena.

C

A coleta da amostra biológica desse homem e a elaboração do respectivo laudo deverão ser realizadas por perito oficial.

D

A amostra biológica coletada desse homem poderá ser utilizada também para práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

E

Uma vez realizada a coleta e elaborado o laudo, o homem não tem direito de acessar os próprios dados constantes nos bancos de perfis genéticos, nem os documentos da cadeia de custódia, que geraram os respectivos dados.

Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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