Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 236

Q791287

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791287 Direito Penal

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:

A

reclusão.

B

advertência sobre os efeitos das drogas.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

E

admoestação verbal do juiz.

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Q791286

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791286 Direito Penal

Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.

B

Pratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.

C

O agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.

D

Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.

E

O processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Q667397

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667397 Direito Penal

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Consiste em sanção penal, de acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965:

A

Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

B

Destituição de função.

C

Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

D

Demissão, a bem do serviço público.

E

Repreensão.

Q667394

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667394 Direito Penal

Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

A

Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

B

Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

C

A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.

E

O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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Q667393

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667393 Direito Penal

Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar serão: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Não se submetem a tais penas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

B

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

C

Não se tratando de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

D

Em caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

E

Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal, multa e prisão simples.

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Q652581

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652581 Direito Penal

Acerca do crime de tortura, é correto afirmar que:

A

a prática do crime de tortura não acarretará a perda do cargo público, mas tão somente a suspensão de seu exercício, pelo período equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade aplicada.

B

o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

C

não constitui crime de tortura o emprego de violência, ainda que com intenso sofrimento físico, como medida de caráter preventivo, por parte de quem detenha a guarda legal de alguém.

D

a condenação por crime de tortura acarreta a perda do emprego público.

E

a condenação por crime de tortura acarreta a suspensão do exercício do emprego público.

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Q652576

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652576 Direito Penal

Acerca da infração tipificada como abuso de autoridade, é correto afirmar que:

A

manter alguém na prisão, sem arbitramento da fiança prevista em lei, não constitui crime, mas irregularidade processual sanável por habeas-corpus.

B

o inquérito administrativo para a apuração de fato configurado como abuso de autoridade e aplicação da consectária sanção administrativa deve ficar sobrestado até que se conclua a ação penal instaurada acerca daquele mesmo fato.

C

a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal administrativo, pode aplicar a pena de demissão, pela prática de fato configurado como abuso de autoridade, mesmo que ainda não tenha sido concluída a ação penal instaurada acerca daquele mesmo fato.

D

o crime de abuso de autoridade não acarreta perda do cargo público, mas tão somente suspensão do seu exercício, pelo prazo máximo de cinco anos.

E

de acordo com a legislação em vigor, o crime de abuso de autoridade não comporta pena privativa de liberdade, mas tão somente pena de multa ou restritiva de direitos.

Q652575

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652575 Direito Penal

De acordo com a atual legislação que trata do tráfico e uso de drogas ilícitas, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio não comete crime.

B

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete crime, mas fica necessariamente isento de pena.

C

Aquele que guarda drogras ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete crime e está sujeito à aplicação de pena.

D

Aquele que guarda drogras ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete contravenção penal.

E

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio só está sujeito ao pagamento de multa.

Q615435

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615435 Direito Penal

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei 11.343/06, Código de Processo Penal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os crimes de tráfico de entorpecente (artigo 33) e associação para o tráfico (artigo 35) são assemelhados aos hediondos.

B

a materialidade do delito exige a prova por meio de laudo definitivo, que pode ser firmado por apenas um perito oficial.

C

a conduta de trazer consigo substância entorpecente para o fim exclusivo de uso não configura infração penal, tratando-se de mera infração administrativa.

D

eventual denúncia anônima não permite que a autoridade policial adote medidas informais buscando conferir a veracidade dos fatos nela denunciados.

E

o condenado pelo crime de tráfico de entorpecente jamais poderá obter o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Q599785

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599785 Direito Penal

Márcio, guarda municipal, submeteu pessoa que estava sob sua custódia a vexame não autorizado em lei. É correto afirmar sobre a conduta de Márcio:

A

Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 é aplicável somente a militares e policiais militares.

B

Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito a sanções administrativas e penais, dentre as quais, dependendo da gravidade do ocorrido, a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

C

Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 não considera abuso de autoridade submeter alguém a vexame.

D

Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito somente a sanções administrativas, ante a pequena gravidade do fato.

E

Constitui abuso de autoridade, porém sem sanção alguma.

Q599782

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599782 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
João, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu, numa festa, droga ilícita a Maria, para juntos a consumirem. De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, João, diante de tal conduta _____________________________.

A

ficará sujeito somente a advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

B

não ficará sujeito a nenhuma punição.

C

cometeu conduta equiparada ao tráfico de drogas, estando sujeito a uma pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28 da mencionada Lei.

D

cometeu tráfico de drogas, ficando sujeito a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- -multa.

E

deve ser considerado como usuário, estando sujeito à prestação de serviços à comunidade.

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Q599781

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599781 Direito Penal

Ana e José, ambos maiores de idade, foram flagrados quando transportavam, para consumo pessoal, 100 (cem) gramas de “cannabis sativa" (maconha). De acordo com o disposto na Lei n.º 11.343/2006, eles poderão ser submetidos às seguintes penas:
I. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;
II. advertência sobre os efeitos das drogas;
III. em caso de reincidência, reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
IV. prestação de serviços à comunidade;
V. independentemente de serem reincidentes, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, pois o transporte caracteriza sempre atividade típica do tráfico ilícito de drogas.

Está correto o que se afirma somente na(s) assertiva(s):

A

V

B

I, II, III e IV

C

I e II

D

III e IV

E

I, II e IV

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Q599780

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599780 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

De acordo com a redação atual da Lei n.º 10.826/ 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria, para, dentre outras hipóteses enumeradas no artigo 6.º da referida Lei, _______________________________.

A

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) e menos de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes, quando em serviço;

B

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/2003;

C

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/2003;

D

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

E

os integrantes das guardas municipais de todos os Municípios, em serviço ou fora dele, independentemente do número de habitantes.

Q506971

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506971 Direito Penal

Em julho de 2008, o então Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local, iniciou a realização de concurso público para provimento do cargo. Ocorre que, antes da primeira prova de conhecimentos, liminar deferida em Ação Popular sobrestou o andamento do certame. Manuel Bandeira solicitou à Procuradoria Municipal a elaboração de parecer jurídico sobre o caso, sendo sugerida e encampada a defagração de processo seletivo simplificado, amparado em expressa disposição legal de lei municipal, para a contratação por tempo determinado de pessoas para a formação e manutenção da Guarda Municipal. O Prefeito Manuel Bandeira não concorreu à reeleição, deixando de ocupar qualquer cargo político em janeiro de 2009. O Ministério Público em atuação naquela Comarca, quando chamado a se manifestar na Ação Popular e ciente da ação do então Prefeito, solicitou ao juízo a extração de cópia integral da demanda, com remessa ao Promotor de Justiça com atribuições criminais. Sob o prisma criminal, a conduta de Manuel Bandeira:

A

constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), devendo ser denunciado por essa conduta;

B

constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), devendo ser denunciado por essa conduta;

C

constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de Prefeito;

D

constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de prefeito;

E

é atípica, pois a contratação temporária tinha previsão em lei municipal, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público.

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Q488292

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488292 Direito Penal

Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?

A

Praticar vias de fato contra alguém.

B

Não guardar com a devida cautela animal perigoso.

C

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra.

D

Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

E

Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

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Q476223

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476223 Direito Penal

Analise os itens a seguir:

- José pichou o edifício onde se encontrava instalada a Escola Municipal do Município de Lavras.
- Marcos soltou balão e provocou incêndio em área urbana no município de Lavras.
- Henrique efetuou o abate de animal tendo em vista a necessidade de saciar a fome de sua família.

Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), é CORRETO afirmar que:

A

José não cometeu crime ambiental, Marcos cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique nenhum crime.

B

José cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Marcos contra a flora e Henrique nenhum crime.

C

José e Marcos cometeram crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique contra a fauna.

D

José e Marcos cometeram crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique não cometeu crime.

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Q462785

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462785 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas, EXCETO:

A

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

Fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

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Q462784

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462784 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, tendo pena de reclusão de:

A

3 a 8 anos, e multa.

B

4 a 9 anos.

C

2 a 10 anos, e multa.

D

5 a 7 anos, ou multa.

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Q448721

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q448721 Direito Penal

Ao ser flagrado com 1 kg. de cocaína, buscando se livrar do flagrante, Luiz oferece aos policiais R$5.000,00. Os policiais fingiram aceitar a oferta, tendo Luiz ligado para sua esposa e ordenado que o dinheiro fosse a ele levado imediatamente. Quando a esposa de Luiz chegou com o dinheiro e fez a entrega aos policiais, ambos foram presos e conduzidos à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ficou apurado que Maria, esposa de Luiz, desconhecia que seu marido era traficante, apesar de saber que o dinheiro por ela levado seria para evitar a prisão em flagrante do esposo. Promova a capitulação respectiva. .

A

Luiz deverá responder pela prática dos injustos dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico), e 333 (corrupção ativa) do Código Penal, em concurso material, e Maria pela prática do injusto do Art. 333 do Código Penal.

B

Luiz deverá responder pela prática dos injustos dos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e 333 do Código Penal, em concurso material, e Maria pela prática do injusto do Art. 333 do Código Penal.

C

Luiz deverá responder pela prática dos injustos dos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e 333 do Código Penal, em concurso material, e Maria pela prática do injusto do Art. 348 (favorecimento pessoal) do Código Penal.

D

Luiz deverá responder pela prática dos injustos dos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e 333 do Código Penal, em concurso material, e Maria não praticou qualquer fato típico.

E

Luiz deverá responder pela prática dos injustos dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e 333 do Código Penal, em concurso material, e Maria pela prática do injusto do Art. 348 do Código Penal.

Q425999

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425999 Direito Penal

Sobre a execução penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, porém, as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

B

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

C

Comente falta grave o reeducando que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

D

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de trezentos e sessenta dias.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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