Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Q307436
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca da execução penal.
Q307425
Direito Penal
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
Q307424
Direito Penal
Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.
Q305649
Direito Penal
Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade.
Q305648
Direito Penal
São considerados crimes hediondos, EXCETO:
Q305583
Direito Penal
Em ação praticada por organizações criminosas, em conformidade com a Lei nº 9.034/1995, em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:
Q305579
Direito Penal
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, conforme determina a Lei n° 11.340/2006:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima.
II. Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias, expediente apartado ao Juiz como pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
IV. Ordenar a identificação da vítima e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ela.
Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima.
II. Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias, expediente apartado ao Juiz como pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
IV. Ordenar a identificação da vítima e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ela.
Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.
Q305552
Direito Penal
Josenildo constrangeu Fabrícia mediante emprego de grave ameaça, causando-lhe grande sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa, pois era evangélico e Fabrícia de uma religião de matriz afro-brasileira, o que ele não admitia. Assim, Josenildo praticou o crime:
Q305547
Direito Penal
Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após sofrer busca pessoal e em sua embarcação, foi conduzido à delegacia, em face de restar provado o consumo da droga ilícita, não obstante não haver apreensão da mesma e de o piloto não estar com a capacidade psicomotora alterada. Assim, Elder:
Q305546
Direito Penal
Joana, dona de um comércio, estava sendo processada por ter vendido uma mercadoria pelo preço de R$ 60,00, que estava tabelada pelo governo em R$ 30,00 na ocasião da venda. Antes do julgamento, o governo fez publicar uma nova normativa, alterando o preço dessa mercadoria de R$ 30,00 para R$ 100,00. Logo:
Q305444
Direito Penal
Quanto à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:
Q305434
Direito Penal
Quanto ao sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança, é correto afirmar que a autoridade policial, por ocasião da prisão, deve providenciar o lançamento dos dados ou das informações referentes:
I. ao tipo penal e pena em abstrato e comunicação da prisão à família e ao defensor.
II. ao nome, filiação, data de nascimento e sexo.
III. à utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
IV. à data da prisão ou da internação.
Estão corretas:
I. ao tipo penal e pena em abstrato e comunicação da prisão à família e ao defensor.
II. ao nome, filiação, data de nascimento e sexo.
III. à utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
IV. à data da prisão ou da internação.
Estão corretas:
Q305433
Direito Penal
Quanto aos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o Juiz poderá decidir:
I. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente decretação de pr isão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.
II. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional.
III. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.
IV. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
I. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente decretação de pr isão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.
II. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional.
III. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.
IV. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
Q305429
Direito Penal
No tocante à investigação criminal pertinente aos crimes de tráfico de drogas, leia as assertivas a seguir emarque a alternativa correta.
I. O laudo prévio pode ser realizado por umsó perito oficial, entretanto o laudo definitivo deverá ser realizado por dois peritos oficiais, ficando impedido de participar do laudo definitivo o perito que participar do laudo prévio, sob pena de nulidade.
II. O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de noventa dias, se o indiciado estiver solto.
III. Tratando-se do crime preceituado no artigo 33, § 3º da Lei nº 11.343/2006 (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem), o inquérito policial deve ser instaurado de plano pela autoridade policial.
IV. Findos os prazos precei tuados na Lei nº 11.343/2006, a autoridade policial remeterá os autos do inquérito policial ao Juízo, sem prejuízo de di l igências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até três dias antes da audiência de instrução e julgamento.
I. O laudo prévio pode ser realizado por umsó perito oficial, entretanto o laudo definitivo deverá ser realizado por dois peritos oficiais, ficando impedido de participar do laudo definitivo o perito que participar do laudo prévio, sob pena de nulidade.
II. O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de noventa dias, se o indiciado estiver solto.
III. Tratando-se do crime preceituado no artigo 33, § 3º da Lei nº 11.343/2006 (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem), o inquérito policial deve ser instaurado de plano pela autoridade policial.
IV. Findos os prazos precei tuados na Lei nº 11.343/2006, a autoridade policial remeterá os autos do inquérito policial ao Juízo, sem prejuízo de di l igências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até três dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Q305424
Direito Penal
Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:
Q305421
Direito Penal
Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar:
I. É crime de perigo concreto.
II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo.
III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal.
IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
I. É crime de perigo concreto.
II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo.
III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal.
IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
Q305408
Direito Penal
No interior de uma aeronave de uma companhia americana, quando esta sobrevoava o estado da Bahia, Patrícia, que embarcara no aeroporto de Vitória – ES, viajando para os Estados Unidos da América, teve um desentendimento com uma comissária de bordo do avião, por causa do assento em que estava posicionada. Em razão do tratamento dispensado pela comissária de bordo, Patrícia solicitou seu nome, ocasião em que a funcionária da companhia aérea disse que não daria, inclusive afirmou: “Amanhã vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e você vai acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira.” Assim, essa aeromoça:
Q305399
Direito Penal
Lauro lançou detritos orgânicos emumrio que corta a sua fazenda tornando impróprio o consumo das águas dos lençóis subterrâneos pela população vizinha que deles se utilizava através de poços, pois na localidade não existia distribuição pública de rede de abastecimento de águas. Por constatação dos órgãos de Saúde Pública, o consumo das águas dos poços poderia causar danos à saúde humana. Assim, a Lauro:
Q305398
Direito Penal
João morava em uma comunidade onde havia comércio ilegal de cannabis sativa, razão por que era constante a ação da polícia no local. “Dedinho”, responsável pelo comércio ilegal de drogas na comunidade, objetivando não ser incomodado em suas vendas, e buscando não perder a sua mercadoria, contratou João para soltar rojões quando os policiais chegassem à entrada da comunidade, o que se deu pormuitas vezes. Assim, João:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q304750
Direito Penal
Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento.
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