Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.817 questões
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
II. À luz da lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada ao adolescente, entre outras, a disponibilidade de advogado para a realização de defesa técnica em processo criminal.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
II. Constitui abuso de autoridade levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo são legais e permitidos quando realizados por um funcionário público concursado.
II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática
de fato definido como crime doloso independe do trânsito
em julgado de sentença penal condenatória.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.
A prática de falta grave não interrompe os prazos para fins
de comutação de pena nem para a concessão de indulto,
tampouco para obtenção de livramento condicional.
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O crime de associação para o tráfico é de natureza hedionda
e a progressão de regime prisional desse tipo de crime
ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena — se o
condenado for primário — ou de três quintos da pena —
se reincidente.
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma
esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar
disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.
Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.
Condenação anterior por delito de porte de substância
entorpecente para consumo próprio não faz incidir
a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que
não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e
a infração penal posterior.
Julgue o item.
Uma das situações que se configuram como abuso de
autoridade é atentar contra direitos e garantias legais
assegurados ao exercício profissional.
De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.
I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.
II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.
III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime.
Está correto o que se afirma em
1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A Pedro, namorado de Sandra, devem ser garantidos os
serviços de atenção à saúde definidos pelo sistema
penitenciário em que ele cumpre pena.
Conheça nossos planos