Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a p...
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Q940937
Direito Penal
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso
em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido,
sem autorização legal e sem o devido registro do armamento.
Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá
conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento
prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do
agente torna inafiançável o delito.