Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de
bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em
nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto
ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações
penais antecedentes.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de
autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da
sentença condenatória.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
As responsabilidades civil e administrativa são
independentes da criminal, não se podendo questionar sobre
a existência ou a autoria do fato quando essas questões
já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo,
faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no
administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece
ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.
As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a
ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda
fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos
ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema
econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao
criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte
legítima.
No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.
Uma técnica de lavagem de capitais utilizada na fase de
colocação é o uso de muitos indivíduos na troca de fundos
ilícitos em pequenas quantidades por itens altamente
líquidos, como cheques de viagem, saques bancários ou
depósitos diretos em contas de poupança. Esses itens de alta
liquidez são então repassados ao lavador para que ele possa
proceder à fase seguinte do processo de lavagem de dinheiro.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por
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