Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.634 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110402
Direito Penal
No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.
Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110400
Direito Penal
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.
A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.
A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110399
Direito Penal
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza
constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que
efetivamente tenha sido deferida a progressão.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110390
Direito Penal
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.
O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.
O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110361
Direito Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110360
Direito Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o
tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento
de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao
reincidente específico.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110359
Direito Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de
serviços à comunidade e comparecimento a programa ou
curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas
para consumo pessoal depende de reincidência específica.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110356
Direito Penal
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110355
Direito Penal
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110340
Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110339
Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110337
Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110336
Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
O período em que o réu permanece em livramento
condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo
máximo de cumprimento de pena previsto no CP.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110315
Direito Penal
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110313
Direito Penal
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos
altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática
de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações
comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os
referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo
cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os
anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108176
Direito Penal
O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do
artigo 1º da Lei no
9.613/98, tem suas penas aumentadas
se for cometido
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q2107178
Direito Penal
Conforme preconizado pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos
e Valores), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q2107177
Direito Penal
À luz do disposto na Lei nº 8.137/90, são considerados crimes contra a ordem
tributária, praticados por particulares, as condutas indicadas nas assertivas abaixo:
I. Carlos Alberto, por intermédio de pessoa jurídica, concorreu para a supressão de tributo, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Honório reduziu tributo fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação. III. Gertrudes deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado, na qualidade de sujeito passivo e que deveria recolher aos cofres públicos. IV. Leonora inutilizou parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social.
Quais estão corretas?
I. Carlos Alberto, por intermédio de pessoa jurídica, concorreu para a supressão de tributo, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Honório reduziu tributo fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação. III. Gertrudes deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado, na qualidade de sujeito passivo e que deveria recolher aos cofres públicos. IV. Leonora inutilizou parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social.
Quais estão corretas?
Q2106624
Direito Penal
Foi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de
Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado
processo e vinha demorando, de maneira demasiada e
injustificada, para analisá-lo e, consequentemente, devolvê-lo. Ao
fim da reportagem, foi informado que o objetivo do
requerimento de vista era o de retardar o julgamento, obrar que
configuraria crime de abuso de autoridade.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:
Q2106602
Direito Penal
João, com o objetivo de diminuir a carga tributária incidente
sobre a sua atividade empresarial, omitiu informações às
autoridades fazendárias. Após os fatos, descobriu-se que o
prejuízo à Fazenda Pública alcançou o montante de R$ 25.000,00.
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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