Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |
Q2133718
Direito Penal
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não
podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois
estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o
princípio da especialidade.