Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162309 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

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