Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.536 questões
Q3387027
Direito Penal
Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Somente o segundo delito foi praticado após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e foi configurada a reincidência na segunda condenação em face da primeira. Não há outras condenações. Para progredir de regime, Francisco deverá cumprir, além do requisito subjetivo,
Q3387026
Direito Penal
Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:
Q3387023
Direito Penal
O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383785
Direito Penal
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena
aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do
referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a
jurisprudência do STJ estabelece que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383780
Direito Penal
A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de
Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes
discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos
como
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |
Q3377505
Direito Penal
Sinval, funcionário público estadual, numa discussão
acalorada em seu ambiente de trabalho, se dirigiu de
forma desrespeitosa à sua colega utilizando de insulto
verbal considerado crime de racismo. Nessa situação,
considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Sinval
Q3373860
Direito Penal
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e
parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3373859
Direito Penal
A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362534
Direito Penal
Caio e João, maiores e capazes, agindo com dolo, transportavam
cinquenta quilos de cocaína, quando, próximos à divisa com o
Estado de Minas Gerais, foram parados em uma blitz da Polícia
Militar. Observadas as formalidades constitucionais e legais,
realizou-se revista no veículo automotor, constatando-se a
presença do material entorpecente escondido. Em sede policial,
informados sobre o direito constitucional de permanecer em
silêncio, os presos confessaram a prática delitiva, afirmando que
deixaram o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de entregar
as drogas na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No curso
da investigação, a Polícia Civil logrou comprovar, efetivamente e
sem qualquer dúvida, que Caio e João atuavam em conjunto há
meses, de forma estável e permanente, tendo realizado o referido
trajeto por mais de dez vezes, levando drogas entre Estados da
federação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362532
Direito Penal
Catarina, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execuções
Penais do Estado do Rio de Janeiro, foi instada a se manifestar
sobre a progressão de regime de João, condenado de altíssima
periculosidade, atualmente em cumprimento de pena pela prática
de determinado crime hediondo. Em razão da inobservância dos
requisitos previstos em lei, a representante do Parquet foi
contrária ao pedido formulado pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que João está cumprindo pena pela prática do crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que João está cumprindo pena pela prática do crime de
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359638
Direito Penal
A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra
as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito
informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos
de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas
previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um
terço até metade da pena:
Q3345961
Direito Penal
Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução
Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
Q3345953
Direito Penal
Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no
contexto da Lei Maria da Penha.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a
violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos
seguintes meios:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
Q3345952
Direito Penal
Caio cumpre pena em definitivo pela prática de determinada
infração penal que não tem natureza hedionda. Durante uma
conversa com seu advogado, o apenado indagou-lhe sobre os
requisitos para a progressão de regime, sendo informado,
adequadamente, sobre a matéria. Registre-se, novamente, que
Caio não foi responsabilizado pela prática de crime hediondo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
Q3345945
Direito Penal
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as características elencadas na Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, analise as afirmativas a seguir.
I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
II. A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pela autoridade policial competente.
III. A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público, devendo ser prolatada no prazo máximo de cinco dias, sendo certo que a defesa exercerá o contraditório diferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
Q3339810
Direito Penal
Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio,
estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente
pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que,
durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração
penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando
subversão da ordem interna.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336110
Direito Penal
Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 -
Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique
corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob
ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério,
ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
Ano: 2025
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
SEC-BA
Prova:
FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |
Q3328376
Direito Penal
A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, representa
um avanço significativo no combate ao racismo no Brasil e
foi criada para punir atos discriminatórios baseados em raça
e cor. A importância dessa lei está em seu caráter educativo,
pois visa não apenas reprimir condutas racistas, mas também
reforçar que a igualdade racial é um princípio fundamental
do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição
Federal de 1988. Além disso, o racismo é considerado um
crime inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLII da CF), o que
demonstra o compromisso do país com a erradicação dessa
prática. No entanto, juristas apontam que, apesar da existência
da lei, ainda há desafios em sua aplicação efetiva, exigindo um
esforço contínuo da sociedade e do sistema de justiça para
garantir sua efetividade.
BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto apresentado e na Lei nº 7.716/1989, pode-se afirmar que:
BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto apresentado e na Lei nº 7.716/1989, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328214
Direito Penal
A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro
de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento
ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em
setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder
público visando à prevenção da prática de crimes.
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
Q3327631
Direito Penal
De acordo com a Lei Federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura no Brasil, todas as alternativas a seguir estão corretas,
exceto:
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