Comentário do Gabarito – Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo)

Tema central: A questão aborda os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, criminalizados pela Lei nº 7.716/1989, analisando seus dispositivos e a efetividade prática no combate à discriminação.

Legislação Aplicável: A Lei nº 7.716/1989 dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor:

• Art. 5º – “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.”
• Art. 6º – Proíbe negar matrícula em estabelecimento de ensino por motivo de preconceito. Pena: reclusão de três a cinco anos.
• Art. 12 – Impede o acesso ou uso de transportes públicos a alguém, por motivo discriminatório. Pena: reclusão de um a três anos.

Jurisprudência importante: O STF, na ADO 26, reconheceu que atos de homofobia e transfobia também se enquadram na Lei 7.716/1989, reforçando sua aplicação ampla contra discriminação.

Exemplo prático: Um estabelecimento comerciais nega entrada ou atendimento a uma pessoa negra. Tal conduta é crime, de acordo com o art. 5º da Lei 7.716/89.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta, pois reflete diretamente o que dispõe a Lei nº 7.716/1989: criminaliza a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e meios de transporte, prevendo penas de reclusão.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta, pois a lei também protege contra discriminação por etnia, religião ou procedência nacional (art. 1º e ss.), e não apenas raça e cor.
• C) Errada, pois a legislação abrange o setor privado em relação ao emprego (Art. 4º).
• D) Incorreta, já que a lei prevê penas privativas de liberdade (reclusão), e não apenas sanções alternativas.
• E) Falsa, pois a incitação ao racismo é expressamente punida (art. 20). O direito à liberdade de expressão não abarca discursos de ódio ou incitação à discriminação.

Pegadinhas: Atenção a termos como “exclusivamente” ou “apenas”, que costumam limitar equivocadamente o alcance protetivo da lei.

Conclusão: O domínio da Lei nº 7.716/1989 e o cuidado na leitura crítica das alternativas são essenciais para o êxito em provas da área jurídica.

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B

B

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.

Pena: reclusão de um a três anos.

Gabarito: B

Gab. B

Complementando:

Injúria Racial -》 Está em lei própria (7.716/89). A religião NÃO pertence aqui, mas sim ao código penal na injúria qualificada. Ação penal pública INCONDICIONADA.

O conceito de racismo projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, portanto, toda conduta estigmatizante e inferiorizante, inclusive as condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, adequando-se aos preceitos de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.

Portanto, aquilo que se destinar também à conduta homofóbica, orientação sexual etc, será considerado racismo.

PMPR 2025