Tema central e legislação aplicável

A questão explora o tema dos efeitos da condenação na Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998). O aluno deve identificar quais efeitos estão previstos na lei, além dos existentes no Código Penal. O artigo central aqui é o art. 7º da Lei nº 9.613/98.

Citação expressa da lei:

“Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados... de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança...
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza... pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.”

Exemplo prático:

Imagine um servidor público condenado a 3 anos de prisão por lavagem de dinheiro. Por força do art. 7º, II, ele ficará interditado de exercer qualquer cargo público por 6 anos (dobro do tempo da pena).

Justificativa da alternativa correta – C:

A alternativa C está correta, pois prevê exatamente o que dispõe o art. 7º, II, da Lei nº 9.613/98: a interdição do exercício de cargo público pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Apesar de citar “a perda em favor da União...”, omite que tal efeito recai sobre “todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei”, e não apenas os “objeto do crime”, como cita a alternativa.
B) Incorreta. O erro está em afirmar “pelo mesmo tempo da pena privativa”. A lei prevê dobro do tempo.
D) Incorreta. Erra ao referir “triplo do tempo da pena”. Não existe previsão legal sobre triplo.
E) Incorreta. Menciona “crimes não previstos nesta Lei”, o que está incorreto, pois se refere apenas aos crimes da própria Lei de Lavagem de Capitais.

Pegadinha comum:

As alternativas costumam tentar confundir pelo tempo da interdição (mesmo, dobro ou triplo do tempo da pena). Fique atento à literalidade do texto legal!

Jurisprudência e doutrina:

O TRF-4 reafirma a perda dos valores relacionados a crime de lavagem (ACR 5019439-32.2016.4.04.7200). Segundo Luiz Flávio Gomes, a interdição pelo dobro do tempo da pena é um dos principais efeitos adicionais do delito de lavagem.

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Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;  

II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

dobro do tempo

Tortura e Lavagem é o dobro da pena

Entao quem faz lavagem de dinheiro e fica preso por 10 anos, por exemplo, fica 20 anos empedido de exercer cargo público ou ter empresa por 20 anos?