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Q3628389
Direito Penal Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |
Q3628389 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.



I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.


II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.


III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.



Estão CORRETOS os itens:

Alternativas

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