Os efeitos genéricos são automáticos, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é considerado um efeito específico.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Os efeitos específicos aplicam-se automaticamente, dispensando a manifestação do juiz na sentença penal condenatória.

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é um efeito genérico da sentença penal.