Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 10

Q3781274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781274 Direito Penal

No curso de determinado processo administrativo em que é parte, Henrique, agindo com dolo, inovou artificiosamente o estado de determinada coisa, com o fim de induzir o perito a erro. Registre-se, contudo, que os fatos foram descobertos e comunicados às autoridades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Henrique

A

responderá pelo crime de fraude processual, na modalidade simples.

B

responderá pelo crime de fraude processual, sendo certo que as penas serão aplicadas em dobro.

C

não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo penal.

D

não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo civil ou penal.

E

não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta foi praticada com o objetivo de induzir a erro o perito, e não o Juiz.

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Q3781273

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781273 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a caracterização do crime de falso testemunho, ou falsa perícia, pressupõe que o indivíduo faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade como

A

testemunha ou perito, em processo judicial ou administrativo, mas não em sede de inquérito policial ou em Juízo Arbitral.

B

testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em Juízo Arbitral.

C

testemunha, perito ou tradutor, em processo judicial, administrativo ou em Juízo Arbitral, mas não em sede de inquérito policial.

D

testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em sede de inquérito policial ou em Juízo Arbitral, mas não em processo judicial ou administrativo.

E

testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, mas não em sede de inquérito policial ou em Juízo Arbitral.

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Q3781272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781272 Direito Penal

Durante processo licitatório em curso, realizado pelo Estado Alfa, João, servidor público com pouca experiência prática em temáticas administrativas, admitiu à referida licitação, de forma culposa, mais especificamente por meio de uma conduta negligente, a sociedade empresária Beta, entidade privada declarada inidônea pelo Poder Público, em observância às formalidades legais. Como os fatos foram logo descobertos, a Administração Pública não sofreu maiores prejuízos.
Sobre a conduta de João, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade simples, sujeito à ação penal pública incondicionada.

B

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública incondicionada.

C

Ele não responderá por qualquer delito, já que não existe previsão legal de modalidade culposa para o crime de contratação inidônea.

D

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E

Ele não responderá por qualquer delito, já que a modalidade culposa do crime de contratação inidônea pressupõe a ocorrência de grave dano à Administração Pública.

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Q3781271

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781271 Direito Penal

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio, maior e capaz, foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descaminho.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

A

praticou navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

B

reinseriu no território nacional, culposamente, mercadoria brasileira destinada à exportação.

C

expôs à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

D

ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

E

importou clandestinamente mercadoria que dependia de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

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Q3781269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781269 Direito Penal

O Ministério Público tomou conhecimento de que Lucas, servidor público no Estado Alfa, agindo com dolo, facilitou a revelação de fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, resultando em dano severo à Administração Pública. Em assim sendo, foi deflagrada ação penal em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de

A

exercício funcional ilegal, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

violação de sigilo funcional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

D

exercício funcional ilegal, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

E

advocacia administrativa, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3781159

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781159 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública e suas peculiaridades, assinale a alternativa correta.

A

No crime de concussão (art. 316 do CP), o agente exige vantagem indevida valendo-se de sua condição de funcionário público, sendo suficiente a exigência para a consumação, independentemente da obtenção da vantagem.

B

O crime de prevaricação (art. 319 do CP) caracteriza-se pela prática, pelo funcionário público, de ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal, exigindo-se que o interesse seja de natureza econômica ou patrimonial.

C

Na corrupção passiva (art. 317 do CP), quando o funcionário público solicita vantagem indevida, o crime somente se consuma com a efetiva entrega da vantagem, permanecendo na forma tentada enquanto não houver o recebimento.

D

O peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP) admite a extinção da punibilidade se o funcionário público promover, antes da denúncia, o ressarcimento integral do dano, nos termos do § 3º do referido artigo.

E

No crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), o funcionário público patrocina interesse privado perante a administração, sendo necessário que o interesse defendido seja ilegítimo.

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Q3780615

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780615 Direito Penal

A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes de operação da Receita Federal realizada na rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais interceptaram uma caminhonete dirigida por Peçanha do Contra, morador da região, que transportava caixas lacradas contendo “kits de manutenção para drones de uso agrícola”, todos de procedência chinesa, destinados à revenda clandestina para produtores rurais do Paranoá e do PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois o tributo iludido é inferior ao limite utilizado administrativamente pela Receita Federal, devendo eventual reiteração ser analisada apenas após condenação definitiva.

B

Como não há condenação transitada em julgado, a contumácia não pode ser reconhecida, e o art. 64, I, do Código Penal deve ser aplicado analogicamente para impedir o uso de procedimentos pendentes contra o réu.

C

A insignificância deve ser afastada, pois a reiteração delitiva — inclusive demonstrada por procedimentos penais e fiscais pendentes — obsta sua aplicação, sendo irrelevante o valor do tributo iludido.

D

A existência de autos de infração fiscal pendentes não pode ser usada para aferir contumácia, restando ao julgador apenas considerar o valor reduzido do tributo para aplicar a insignificância.

E

A aplicação do princípio da insignificância depende exclusivamente de juízo administrativo definitivo sobre os débitos anteriores, sendo inviável qualquer análise judicial de proporcionalidade ou razoabilidade.

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Q3779199

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779199 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete um crime específico. Acerca desse crime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A conduta descrita configura o crime de Peculato (Art. 312, CP).
(__)A conduta descrita configura o crime de Corrupção Passiva.
(__)O peculato pode ocorrer na modalidade culposa, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
(__)O funcionário público não pode ser sujeito ativo de crimes contra a administração, apenas o particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3777980

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777980 Direito Penal

Matheus, agente público, agindo de forma negligente, concorreu, culposamente, para que João, colega de repartição pública, apropriasse-se, em proveito próprio, de um telefone celular, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. O Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos, ofereceu denúncia em face de Matheus e de João. Registre-se que, tão logo o juízo competente recebeu a peça acusatória, Matheus reparou o dano causado pela sua conduta negligente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus

A

caracteriza o crime de peculato, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, tem-se a incidência de causa excludente da ilicitude.

B

caracteriza o crime de corrupção passiva, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, as penas serão reduzidas pela metade.

C

caracteriza o crime de peculato, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, tem-se a extinção de punibilidade.

D

é materialmente atípica, considerado o valor do telefone celular apropriado e a reparação do dano.

E

é formalmente atípica, na medida em que ele agiu de forma culposa.

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Q3777137

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777137 Direito Penal

Um agente de trânsito do Município Viva Feliz estava no seu turno de serviço quando deparou-se com o veículo de um vizinho, com quem tem uma relação de inimizade devido a brigas. O carro estava estacionado em local onde a placa de sinalização indicava permissão para estacionar. Para prejudicar o proprietário, ele solicitou serviço de guincho e determinou a retirada para depósito, registrando que o veículo estava estacionado em frente à entrada de uma garagem de um edifício residencial. A ação do agente, cuja finalidade era prejudicar um desafeto por satisfação pessoal, configura:

A

Falta de coerência legal

B

Crime de abuso de autoridade.

C

Infração grave entre as partes envolvidas.

D

Concurso motivacional de fatos.

E

Ação penal indefinida.

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Q3775647

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775647 Direito Penal

Fábio, funcionário autorizado, obteve vantagem indevida por ter invadido sistema informatizado da administração pública e inserido nele dados falsos, o que comprometeu a integridade do sistema.
Na situação hipotética narrada, segundo o disposto no Código Penal, Fábio cometeu o crime de

A

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

B

falsidade ideológica.

C

peculato digital, mediante inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

invasão de dispositivo informático, sem circunstâncias qualificadoras.

E

violação de sigilo funcional.

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Q3775044

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775044 Direito Penal

Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.

A

É inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art. 92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.

B

A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.

C

O regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.

D

A pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.

E

É possível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.

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Q3769943

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769943 Direito Penal

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a ___________________ consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Violência arbitrária.

D

Condescendência criminosa.

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Q3769940

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769940 Direito Penal

Um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral é o desacato, que consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Conforme o Código Penal, qual é a penalidade prevista para o cometimento deste crime?

A

Detenção, de dois meses a dois anos.

B

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

D

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

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Q3769000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769000 Direito Penal

O crime de condescendência criminosa caracteriza-se quando o funcionário público deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Complementa a descrição da ação típica o elemento

A

“para satisfazer interesse pessoal”.

B

“causando prejuízo ao serviço público”.

C

“ainda que por reconhecida nobreza”.

D

“mediante promessa de vantagem indevida”.

E

“por indulgência”.

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Q3768999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768999 Direito Penal

Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,

A

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.

B

é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

C

basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.

D

é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

E

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.

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Q3766582

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766582 Direito Penal

Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

A

corrupção ativa, extorsão e condescendência criminosa

B

exploração de prestígio, prevaricação e tráfico de influência

C

peculato culposo, concussão e advocacia administrativa

D

favorecimento pessoal, descaminho e corrupção passiva

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Q3764566

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764566 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de

A

apropriação indébita.

B

concussão.

C

corrupção passiva.

D

extorsão.

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Q3759821

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759821 Direito Penal

À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.

B

No crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.

C

Inexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.

D

O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.

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Q3757006

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757006 Direito Penal

Um agente público exige de um particular o pagamento de determinada quantia para agilizar a análise de um processo administrativo, afirmando que o dinheiro se destinaria ao “cafezinho da repartição”. O particular, temendo represálias, realiza o pagamento. Considerando o Título XI do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto ao crime praticado:

A

Concussão, pois o agente exigiu vantagem indevida, independentemente de ameaça explícita.

B

Corrupção ativa, porque a iniciativa da vantagem partiu do particular.

C

Extorsão, pois houve constrição da liberdade pelo temor do particular.

D

Corrupção passiva, pois tratou-se de solicitação de vantagem indevida.

E

Excesso de exação, pois o agente exigiu tributo ou contribuição ilegal.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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