Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que pat...

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Q3926213
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926213 Direito Penal
Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que patrocina diretamente o interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário, receberá pena de reclusão de: 
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