Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
Foram encontradas 4.010 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |
Q3733020
Direito Penal
Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida
para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma
auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do
Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor
público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria
exigido vantagem econômica indevida de empresários
locais para liberar licenças ambientais necessárias à
construção de um condomínio.
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.
Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta:
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.
Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |
Q3733016
Direito Penal
Durante uma auditoria interna conduzida pela
Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora,
apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria
de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica
indevida de empresários locais para liberar licenças
ambientais necessárias à construção de um condomínio.
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do
Município para manifestação jurídica e comunicação às
autoridades competentes, diante da possível prática de
crime contra a Administração Pública.
Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731936
Direito Penal
Bernardo, servidor público do Município de Patos, no Estado
de Pernambuco, utilizou verba destinada, por lei, à construção
de uma escola na reforma de um prédio público da secretaria de
turismo do Município. O fato praticado por Bernardo é tipificado
entre os crimes contra a Administração, cuja pena prevista no
Código Penal é:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |
Q3728208
Direito Penal
No rol dos crimes contra a administração pública, há aqueles
que são praticados por funcionário público contra a administração
em geral. Nesse contexto, se houver a apropriação de dinheiro
que o funcionário público, no exercício do cargo, recebeu por
erro de outrem, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Câmara de Imbituba - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3728018
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui
crime contra as finanças públicas:
Ano: 2025
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Prova:
IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724554
Direito Penal
Durante uma fiscalização de trânsito realizada
pelo agente Gabriel, o condutor Miguel foi abordado
por estar dirigindo em excesso de velocidade. Com o
intuito de evitar a lavratura da multa e a retenção do
veículo, Miguel ofereceu a Gabriel a quantia de R$
1.000,00, solicitando que a infração não fosse
registrada e que fosse liberado do local. De acordo
com o Código Penal Brasileiro, a conduta de Miguel
configura crime de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723556
Direito Penal
Um analista de uma agência reguladora federal,
aproveitando-se do livre trânsito e do prestígio que
seu cargo lhe proporciona, dirige-se a um colega de
outro setor e solicita celeridade na análise de um
processo de licenciamento de uma empresa pertencente a seu cunhado. O analista não pede qualquer
ato ilegal, apenas que o processo, que preenche os
requisitos, seja apreciado com prioridade. A conduta
do analista se amolda ao tipo penal de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723555
Direito Penal
Um fiscal municipal, durante uma inspeção, constata
que um restaurante de propriedade de um amigo de
infância não possui o alvará sanitário exigido por lei.
Diante da infração, a legislação determina a interdição imediata do estabelecimento. Contudo, movido
unicamente pelo sentimento de amizade e com o
intuito de não prejudicar o colega, o fiscal deixa de
praticar o ato de interdição, lavrando apenas uma
notificação educativa. A conduta do fiscal se amolda
ao tipo penal de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |
Q3705571
Direito Penal
De acordo com o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, e em todas as esferas administrativas o Poder Público deverá assegurar o seu acesso. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3688883
Direito Penal
Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, sobre
acesso a dados bancários e sigilos fiscais, a
quebra de sigilo poderá ser decretada, quando
necessária para apuração de ocorrência de
qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou
do processo judicial, e especialmente nos crimes
a seguir, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |
Q3682250
Direito Penal
Em relação à distinção dos crimes de corrupção passiva e ativa, com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.
Corrupção ativa é praticada pelo funcionário público que tem por objetivo receber para si diretamente vantagem indevida (1ª parte). Corrupção passiva é praticada pelo particular que tem por objetivo prometer vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3677481
Direito Penal
V., engenheiro civil da Secretaria Municipal de Obras,
aproveitando-se de seu cargo, apropria-se dos valores do
adiantamento de numerário para fazer pequenas reformas
em seu apartamento. De acordo com o Decreto-Lei
nº 2.848/1940 — Código Penal, V. está praticando o crime
de:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676181
Direito Penal
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que
tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente: (Art. 314º,
CP)
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672658
Direito Penal
Em uma das visitas de acompanhamento a famílias em
situação de extrema vulnerabilidade, uma denúncia
grave chegou ao conhecimento do advogado do CREAS:
um servidor da própria unidade estaria exigindo dinheiro
de alguns beneficiários como condição para incluí-los em
programas assistenciais municipais. Segundo relatos, ele
afirmava que, sem o pagamento, não seria possível
garantir a concessão de determinados benefícios.
A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.
O crime configurado é:
A situação gerou indignação, pois além de explorar famílias em situação de risco, a conduta configurava violação direta aos princípios da Administração Pública e possível prática criminosa. Coube ao advogado do CREAS avaliar juridicamente a denúncia e identificar o crime previsto no Código Penal para orientar as medidas cabíveis.
O crime configurado é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672644
Direito Penal
Durante o atendimento de uma família em situação de
risco, um servidor do CREAS prestou as orientações
necessárias e acompanhou o encaminhamento para
inclusão em programas sociais. Ao final do encontro, um
dos usuários, agradecido pela atenção recebida,
entregou ao servidor uma quantia em dinheiro, dizendo
tratar-se de uma forma de gratidão pelo atendimento. O
servidor aceitou o valor e guardou consigo, sem
comunicar à chefia imediata ou devolver o montante.
A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.
Indique o crime configurado:
A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.
Indique o crime configurado:
Q3661488
Direito Penal
O servidor público deve exercer suas funções sem agir como representante ou intermediário de
interesses de terceiros, evitando utilizar os contatos, o conhecimento ou as facilidades obtidas em sua
carreira pública para benefício pessoal ou alheio. O apoio a interesses particulares pode ocorrer de forma
explícita, como ao redigir petições ou requerimentos, ou de maneira disfarçada, como no
acompanhamento informal de processos ou em pedidos feitos diretamente a outros servidores. Essa
prática pode se manifestar por ação direta do servidor ou por meio de terceiros, utilizando-se de um
"laranja" ou "testa de ferro", que atuará como se fosse o verdadeiro interessado na causa.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
Q3659583
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a
Administração Pública.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Q3659579
Direito Penal
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657565
Direito Penal
A responsabilidade do servidor público pode se
manifestar em diferentes esferas, que são, em regra,
independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas
que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área
de risco em troca de vantagem indevida, resultando no
desabamento da estrutura e causando danos a terceiros,
pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das
instâncias de responsabilização, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652762
Direito Penal
A Usurpação de Função Pública configura-se quando
o particular assume indevidamente o exercício de
atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser
agravada, a depender do resultado obtido pelo agente.
A sanção penal aplicável quando o particular apenas
exerce função pública sem vantagem pessoal
corresponde a:
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