A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente
sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência inequívoca da
isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido,
advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a
conduta de Maria configura a prática do delito de

Question

A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente
sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência inequívoca da
isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido,
advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a
conduta de Maria configura a prática do delito de Alternativa A: excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal. Ou Alternativa B: abuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de meio vexatório na cobrança. Ou Alternativa C: peculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte. Ou Alternativa D: corrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si,
independentemente da destinação dos valores. Ou Alternativa E: concussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribuinte
para pagamento de vantagem econômica indevida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Penal, art. 316, § 1º: "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:". No caso, a auditora fiscal, no exercício da função, exigiu imposto isento por lei, sabendo-o indevido, o que configura excesso de exação e define a correção da alternativa A.Tema central: Excesso de exaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve exatamente a hipótese da primeira parte do art. 316, § 1º, do Código Penal: funcionário público competente para a atividade fazendária exigindo tributo que sabe indevido. O enunciado fornece o elemento subjetivo exigido pelo tipo ao afirmar a ciência inequívoca da isenção vigente. Também está correta ao afirmar que não é necessária finalidade de enriquecimento próprio, pois o núcleo do tipo, nesta hipótese, é a exigência indevida da exação tributária, e não a obtenção de vantagem pessoal.BErradaEstá errada porque parte de premissa jurídica falsa: o emprego de meio vexatório ou gravoso não é requisito para toda forma de excesso de exação. Pelo art. 316, § 1º, essa exigência só aparece na segunda hipótese, quando o tributo é devido. Aqui, a imputação decorre da primeira hipótese: exigência de tributo sabidamente indevido. Por isso, não há espaço para afastar o tipo específico e substituí-lo por abuso de autoridade.CErradaEstá errada porque peculato exige apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem de que o funcionário tenha posse em razão do cargo, ou outra forma típica prevista no art. 312 do CP. O enunciado não descreve posse do numerário pela agente, nem apropriação, nem desvio, nem proveito próprio ou alheio. O fato narrado é de exigência indevida de tributo, não de subtração ou apropriação de valores.DErradaEstá errada porque corrupção passiva pressupõe solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para si ou para outrem. A narrativa não descreve pedido de propina nem destinação do valor à agente; descreve exigência de recolhimento de tributo indevido ao Fisco, no contexto da função arrecadatória. Nessa situação incide o tipo específico do excesso de exação, e não o art. 317 do CP.EErradaEstá errada porque, embora haja ameaça funcional para constranger o contribuinte, o objeto da exigência é tributo sabidamente indevido. A base resolve o caso pelo princípio da especialidade: quando a exigência indevida recai especificamente sobre tributo ou contribuição social no contexto funcional arrecadatório, aplica-se o art. 316, § 1º, do CP, e não a figura geral da concussão do art. 316, caput.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a primeira e a segunda partes do art. 316, § 1º, induzindo o candidato a achar que seria indispensável meio vexatório, e também a tendência de chamar de concussão toda exigência coercitiva feita por servidor, mesmo quando há tipo especial de exação tributária indevida.Dica para questões semelhantesNo art. 316, § 1º, se o tributo é indevido, basta a exigência sabidamente indevida; meio vexatório só importa quando o tributo é devido.Se a cobrança recai especificamente sobre tributo ou contribuição social no exercício da função fazendária, verifique primeiro excesso de exação antes de pensar em concussão.Não exija vantagem pessoal para reconhecer excesso de exação na primeira parte do § 1º.Afaste peculato e corrupção passiva quando o enunciado não narrar apropriação, desvio ou solicitação de vantagem para o agente.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de e...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas