A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I. Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.

II. Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

III. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a  terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Está correto o que se afirma em: 

A legislação penal, atualizada pela nova lei de licitações, tipifica condutas que visam burlar a competitividade e lisura dos certames públicos. Um agente público que, em conluio com um empresário, direciona o edital de licitação para que apenas aquela empresa possa vencer, frustrando a competição, comete um crime específico. Assinale a alternativa correta.

O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, caracteriza-se pela conduta do funcionário público que, em razão da função,

Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que patrocina diretamente o interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário, receberá pena de reclusão de: 

O particular que oferece vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de retardar ato de ofício, segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, tem seu ato configurado como crime de: 

Roberto, servidor público municipal responsável pela administração do almoxarifado da secretaria de obras, tem sob sua guarda e responsabilidade diversos equipamentos e ferramentas pertencentes ao patrimônio municipal destinados à manutenção de vias públicas. Valendo-se de sua função e do acesso privilegiado aos bens públicos sob sua custódia, Roberto subtrai uma betoneira elétrica avaliada em cinco mil reais e a transporta para sua residência, onde passa a utilizá-la em obras particulares de reforma de sua casa, agindo com evidente propósito de incorporar definitivamente o bem ao seu patrimônio pessoal. Considerando exclusivamente os elementos narrados e a adequação típica da conduta aos crimes contra a administração pública praticados por funcionário, é CORRETO concluir que: 

Joana, ocupante de cargo efetivo na secretaria municipal de meio ambiente responsável pela fiscalização ambiental, exige de uma empresa de construção civil, sob ameaça de aplicação de multa administrativa de valor elevado e embargo das obras, o pagamento de quantia em dinheiro para si em troca do arquivamento de processo sancionador que apurava infrações ambientais graves efetivamente cometidas pela companhia durante obra de loteamento urbano. A empresa, temendo as consequências legais previstas e o impacto negativo em suas atividades, efetua o pagamento da vantagem indevida. Diante dessa situação concreta e considerando a tipificação específica dos crimes funcionais contra a administração, assinale a alternativa CORRETA:

Carlos, servidor público municipal lotado no departamento de licitações da prefeitura, ao analisar um processo de contratação de serviços de pavimentação de vias públicas, percebe que a empresa vencedora apresentou documentação fraudulenta para comprovar sua capacidade técnica. Apesar de ter conhecimento inequívoco da irregularidade e competência legal para impedir o prosseguimento do certame, Carlos deliberadamente deixa de tomar qualquer providência, permitindo que a contratação seja efetivada, motivado por sentimento de comiseração com o representante da empresa, seu conhecido pessoal. Considerando exclusivamente o comportamento omissivo de Carlos e a tipificação dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Um servidor público lotado na Secretaria de Urbanismo, aproveitando-se das facilidades de seu cargo e do acesso livre a processos internos, atua como "procurador" informal de uma construtora de um familiar. Ele utiliza seu prestígio funcional e conhecimento dos trâmites para agilizar a liberação de alvarás e influenciar decisões de colegas em favor desse interesse particular, embora não receba qualquer vantagem financeira direta para isso.

Diante da conduta descrita, em que o servidor patrocina interesse privado perante a administração valendo-se da sua qualidade de funcionário, o crime configurado é:

Um Diretor de Secretaria de determinada repartição pública, ao tomar ciência de que um subordinado imediato utilizou veículos oficiais para fins particulares, decide não instaurar procedimento administrativo disciplinar nem reportar o fato a seus superiores, agindo motivado exclusivamente pelo sentimento de amizade e piedade (indulgência) para com o funcionário infrator.

Considerando a conduta do Diretor de Secretaria na situação descrita, qual o crime contra a administração pública cometido pelo servidor?

Dos crimes contra a administração pública, conforme o Decreto-Lei 2848/1940, a concussão é definida como:

Com base no Decreto-Lei 2848/1940, não se enquadra como crime contra a administração pública:

O Auditor Fiscal Jeremias, recém-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hierárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que "a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer "consequências" para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência inequívoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de

Logo após cruzar a fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Estado de Mato Grosso do Sul, José foi parado em uma blitz da Polícia Militar. Ao revistar o automóvel, em observância às formalidades constitucionais e legais, os policiais constataram a presença de 100 quilos de cocaína. Então, José ofereceu aos agentes da lei dez quilos do material entorpecente, para que eles o liberassem. A oferta foi negada e José foi encaminhado à Delegacia de Polícia mais próxima.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, além do tráfico de drogas, José responderá pelo crime de:

Maria, tabeliã, foi denunciada pelo Ministério Público por ter solicitado, para si, o pagamento de valores superiores às custas legalmente fixadas para lavratura de escrituras públicas, sob o argumento de que tais quantias funcionariam como “verba destinada ao aperfeiçoamento dos serviços cartorários”. A conduta se repetiu em diversas ocasiões ao longo de um ano e, em sua defesa, Maria alegou que os usuários foram previamente informados do custo adicional e que tais quantias foram parcialmente convertidas em melhorias estruturais no serviço prestado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

Constituem crimes contra as finanças públicas:

1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação.
4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.